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A possibilidade de isenção do ICMS Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 57, DO de 31 de julho de 2013, autorizou a isenção do ICMS na importação de bens de capital, sem similar produzido no país. O benefício vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.

Os bens passíveis desta isenção devem constar dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991.Da mesma forma, o benefício se estende à importação de partes, peças utilizadas nestes equipamentos e também ferramentas e aparelhos destinadas à manutenção da operacionalidade destes bens.

O Convênio prevê que a isenção também atinge a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.Ato do poder executivo Estadual deverá estabelecer o início da produção dos efeitos garantido pelo Convênio.

É vedada a transferência dos bens adquiridos com a isenção para estabelecimentos localizados em outro Estado, como também a venda destes bens, antes de 48 meses do desembaraço aduaneiro da mercadoria.  O descumprimento acarretará na perda do benefício e recolhimento proporcional do tributo.

As vendas após este período serão tributadas normalmente pela alíquota prevista, como a Resolução nº 13 do Senado Federal, caso a mercadoria seja importada do exterior.

Tratando da questão referente à ausência de similaridade nacional, órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência nacional, deverá atestar a inexistência de similaridade.

Cabe destacar que a Câmara de Comércio Exterior mantem lista de bens sem similar nacional, conforme a Resolução no 79, de 1º de novembro de 2012, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.[1]

Ainda, os bens beneficiados com a redução temporária de imposto de importação pelo regime de ex-tarifário e que constarem dos Anexos I e II do Convênio Confaz no 52, também deverão ser beneficiados pela isenção do ICMS importação.[2]

Realizando um cruzamento de dados referente aos bens constantes do Convênio no 52 com a lista de bens sem similar nacional da Camex, é possível saber quais seriam os bens beneficiados pela redução do ICMS importação.

Por fim, cabe destacar que o Convênio no 57 apenas autoriza os Estados a conceder o benefício, portanto, cada um deles ainda deverá confirmar a isenção. Caso este benefício venha a ser confirmado, para aqueles importadores que puderem utilizar da isenção do ICMS importação, esse benefício representará ótima vantagem na cadeia de custos da importação.

 

Publicado no Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184522,71043-A+possibilidade+de+isencao+do+ICMS+Importacao em 17 de agosto de 2013.

 

 


[1] Lista completa: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/0/menu/78

2 Lista completa dos ex-tarifários vigentes, atualizada até Resolução CAMEX n° 61 de 1º/08/2013: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375714101.pdf

 

Written by VML Advogados

junho 13th, 2014 at 10:44 am

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