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O Novo Decreto Antidumping e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013.

As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros, explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano, do nexo causal, como também, referente à petição de abertura e sua admissibilidade, à consulta necessária aos produtores domésticos, dentre outras questões.

Outra questão importante refere-se à redução dos prazos da investigação, como por exemplo, para análise da petição inicial, para sua complementação se for caso, para a resposta acerca da abertura ou do indeferimento da petição inicial, portanto, o prazo final para o encerramento da investigação foi reduzido para dez meses.

Algumas inovações podem ser apontadas como a revisão de restituição (mediante petição escrita, o importador do produto objeto de dumping pode requerer o cálculo de nova margem de dumping, sendo que esta servirá de base para o cálculo de restituição de direitos antidumping recolhidos em montante superior à margem de dumping para o período de revisão), avaliação de escopo (de ofício ou por petição, visa determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor) e ainda, a redeterminação (produtores domésticos do produto similar ou entidade de classe poderão solicitar, por meio de petição escrita, uma redeterminação, quando a  medida antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping, visando apurar a eficácia da medida antidumping).

Foi incluída a obrigatoriedade da medida provisória antidumping, além disso, inclui outros temas que já estavam sendo aplicados por meio de outras normas, como as regras anti-elisão (Resolução Camex nº 63, de 17/08/2010), as regras quanto o interesse público (Resolução Camex nº 13/2012), a definição do status de economia de mercado (Circular Secex nº 59/2001), a cobrança retroativa de direitos (Resolução Camex nº 64 de 09/09/11).

O Novo Decreto Antidumping é importante para o Brasil, entretanto, no momento em que o País está prestes de utilizar sua nova legislação, outra questão de grande importância relacionada à aplicação dos direitos antidumping, encontra-se pendente aguardando julgamento.

Desde 2011, no Recurso Extraordinário no 632250[1] o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na aplicação das medidas antidumping, em especial, para as empresas que tenham iniciado os procedimentos de importação e no curso destes procedimentos há a aplicação da medida antidumping.

A fundamentação da empresa foi no sentido de que uma importação é composta por várias etapas como o acordo comercial com o exportador, o pedido de licenciamento da importação, o transporte e o desembaraço da mercadoria e que teria efetivado o acordo comercial antes da afirma que realizou toda a operação comercial antes da entrada em vigor da Resolução Camex nº 79/2008.[2]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da mercadoria para efeitos de aplicação dos direitos antidumping; ademais, decidiu que os direitos antidumping não têm natureza tributária e não incidem sobre o negócio jurídico, mas sobre a importação, que ocorre posteriormente à celebração do acordo e tem o procedimento iniciado com o registro da declaração de importação.

As regras antidumping, inseridas no contexto da defesa comercial Brasileira, são importantes para toda a sociedade, pois, as mercadorias importadas, sejam como produtos acabados ou insumos, já há algum tempo fazem parte do cotidiano Brasileiro, desde o mais humilde até mesmo o próprio Governo.

Por esta razão, a decisão de aplicação ou não de medida antidumping em cada investigação, contará com importante respaldo do Decreto no 8.058 e com isso, o resultado das investigações poderá aproximar-se do bem comum pretendido.

Ocorre que, além do regramento próprio, diante de sua importância, as investigações antidumping devem estar pautadas em preceitos que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro.[3] A ausência de decisão acerca da repercussão geral afasta as investigações desde objetivo maior de proteção à toda sociedade.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/o-novo-decreto-antidumping-e-repercussao-geral-supremo-tribunal-federal/, 20 de março de 2014.

 

 


1 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 – DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011.

2Art. 1º da Resolução 79/2008: Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 3o do art. 45, do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma).

3 Constituição Federal, art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor

 

Written by VML Advogados

junho 13th, 2014 at 10:40 am

Posted in Defesa Comercial

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