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Solução de Divergência no 10 do Cosit x Importação por Conta e Ordem.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

A Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira, não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria estrangeira com a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializados – IPI.

Este benefício foi instituído em 2002[2], para os setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados.  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de uma série de produtos sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.

A norma também especifica que a isenção é válida para a importação dessas mercadorias, se realizada diretamente pela indústria.[3]

A modalidade de importação “por conta e ordem”, foi instituída em 2002[4], sendo necessária a existência do real adquirente da mercadoria e da trading, prestadora de serviços, que realizará a importação.

Ocorre que, a trading, para esta espécie de importação, figura como uma prestadora de serviço, havendo a necessidade de contrato prévio entre a trading e a adquirente e ainda, este contrato deve ser registrado na Receita Federal, previamente à importação. O desembolso do montante necessário para a operação é da adquirente.

As obrigações acessórias previstas para as partes evidencia a natureza da operação e principalmente a previsão do papel de cada uma delas, devendo haver a identificação prévia do adquirente na declaração de importação, assim como na fatura comercial da importação. [5]

Ademais, outras obrigações acessórias evidenciam as características da importação “por conta e ordem”, como a obrigatoriedade do importador (trading) de “(…) Emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação” e ainda, nota de prestação de serviços com destaque para o tomador do serviço, no caso o adquirente da mercadoria.[6]

Portanto,conforme as obrigações destacadas, há perfeita caracterização quanto à sua natureza, a aquisição é realizada pela indústria e é quem dispõe de capacidade econômica para o pagamento cambial.

A restrição imposta pela Solução de Divergência no 10 apenas teria algum sentido em importações “por encomenda”[7] já que, nesta modalidade, a importadora realiza a operação com seus próprios recursos e as revende para o encomendante. Na importação “por encomenda” também há necessidade de registro prévio de contrato entre as partes, entretanto, a capacidade financeira é da importadora.

Assim, evidente desvirtuamento da natureza da importação “por encomenda” e do principal objetivo do artigo 29 da Lei nº 10.637, com a restrição imposta pela Solução de Divergência no 10.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/a-solucao-de-divergencia-cosit-e-a-importacao-por-conta-e-ordem/ , 17 de dezembro de 2013.

 


1 “A pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial – ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 – não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência estrangeira com a suspensão de IPI de que tratam aqueles atos legais.”

2 Artigo 29 da Lei 10.637 de 2002.

3 Parágrafo 4o, artigo 29 da Lei 10.637: “As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.”

4 Instrução Normativa no 225, de 18 de outubro de 2002, parágrafo único do artigo 1º: “Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.”

5 Artigo 3º da Instrução Normativa no 225: “O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.”

6 Artigo 86 e 87 da Instrução Normativa no 247, de 2002.

7Instrução Normativa SRF no 634, de 24 de março de 2006.

 

Written by VML Advogados

junho 11th, 2014 at 11:00 am

Posted in Direito Aduaneiro

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