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O Novo Decreto Antidumping e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013.

As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros, explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano, do nexo causal, como também, referente à petição de abertura e sua admissibilidade, à consulta necessária aos produtores domésticos, dentre outras questões.

Outra questão importante refere-se à redução dos prazos da investigação, como por exemplo, para análise da petição inicial, para sua complementação se for caso, para a resposta acerca da abertura ou do indeferimento da petição inicial, portanto, o prazo final para o encerramento da investigação foi reduzido para dez meses.

Algumas inovações podem ser apontadas como a revisão de restituição (mediante petição escrita, o importador do produto objeto de dumping pode requerer o cálculo de nova margem de dumping, sendo que esta servirá de base para o cálculo de restituição de direitos antidumping recolhidos em montante superior à margem de dumping para o período de revisão), avaliação de escopo (de ofício ou por petição, visa determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor) e ainda, a redeterminação (produtores domésticos do produto similar ou entidade de classe poderão solicitar, por meio de petição escrita, uma redeterminação, quando a  medida antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping, visando apurar a eficácia da medida antidumping).

Foi incluída a obrigatoriedade da medida provisória antidumping, além disso, inclui outros temas que já estavam sendo aplicados por meio de outras normas, como as regras anti-elisão (Resolução Camex nº 63, de 17/08/2010), as regras quanto o interesse público (Resolução Camex nº 13/2012), a definição do status de economia de mercado (Circular Secex nº 59/2001), a cobrança retroativa de direitos (Resolução Camex nº 64 de 09/09/11).

O Novo Decreto Antidumping é importante para o Brasil, entretanto, no momento em que o País está prestes de utilizar sua nova legislação, outra questão de grande importância relacionada à aplicação dos direitos antidumping, encontra-se pendente aguardando julgamento.

Desde 2011, no Recurso Extraordinário no 632250[1] o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na aplicação das medidas antidumping, em especial, para as empresas que tenham iniciado os procedimentos de importação e no curso destes procedimentos há a aplicação da medida antidumping.

A fundamentação da empresa foi no sentido de que uma importação é composta por várias etapas como o acordo comercial com o exportador, o pedido de licenciamento da importação, o transporte e o desembaraço da mercadoria e que teria efetivado o acordo comercial antes da afirma que realizou toda a operação comercial antes da entrada em vigor da Resolução Camex nº 79/2008.[2]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da mercadoria para efeitos de aplicação dos direitos antidumping; ademais, decidiu que os direitos antidumping não têm natureza tributária e não incidem sobre o negócio jurídico, mas sobre a importação, que ocorre posteriormente à celebração do acordo e tem o procedimento iniciado com o registro da declaração de importação.

As regras antidumping, inseridas no contexto da defesa comercial Brasileira, são importantes para toda a sociedade, pois, as mercadorias importadas, sejam como produtos acabados ou insumos, já há algum tempo fazem parte do cotidiano Brasileiro, desde o mais humilde até mesmo o próprio Governo.

Por esta razão, a decisão de aplicação ou não de medida antidumping em cada investigação, contará com importante respaldo do Decreto no 8.058 e com isso, o resultado das investigações poderá aproximar-se do bem comum pretendido.

Ocorre que, além do regramento próprio, diante de sua importância, as investigações antidumping devem estar pautadas em preceitos que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro.[3] A ausência de decisão acerca da repercussão geral afasta as investigações desde objetivo maior de proteção à toda sociedade.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/o-novo-decreto-antidumping-e-repercussao-geral-supremo-tribunal-federal/, 20 de março de 2014.

 

 


1 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 – DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011.

2Art. 1º da Resolução 79/2008: Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 3o do art. 45, do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma).

3 Constituição Federal, art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor

 

Written by VML Advogados

junho 13th, 2014 at 10:40 am

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Novo Decreto Antidumping e o Panorama das Investigações Brasileiras.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

As regras antidumping, inseridas no contexto da defesa comercial Brasileira, ainda que aparentemente distantes da maioria dos Brasileiros, interferem no cotidiano nacional.

As mercadorias importadas, sejam produtos acabados ou insumos, estão presentes no mercado há algum tempo, por isso, a aplicação da sobretaxa influencia a atividade importadora e o consumo final.

O próprio Governo Federal é consumidor de produtos importados, inclusive, muitos deles utilizados em obras do PAC ou mesmo, para manutenção de serviços públicos, seja na área da saúde, transporte, dentre outros.

Neste cenário, é de se destacar que, em vigor desde o dia 1º de outubro de 2013, o Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013 altera a legislação para o procedimento das investigações antidumping. As principais alterações serão apresentadas neste texto.

A importância das investigações antidumping para o Brasil se evidencia na quantidade de procedimentos abertos para combater as possíveis práticas desleais de comércio, nos últimos dois anos, dentre os países do G-20, o País liderou o número de abertura de investigações, posição que deve ser mantida ao final deste ano.

Recente estudo[1] divulgado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), conforme o “Índice de Abertura de Mercado”, o Brasil foi tido como o mais protecionista do G-20.

Este índice é calculado conforme a abertura de comércio, política comercial, investimentos estrangeiros, entraves alfandegários, infraestrutura, dentre outros. A política de defesa comercial (regras antidumping) é apenas um dos critérios avaliados neste estudo, entretanto, tem o seu valor e merece análise.

Em 2013, até o dia 04 de novembro, haviam sido abertas 42 investigações antidumping, sendo 34 originais e o restante revisionais, sendo 26 classificações ou NCMS diferentes envolvidos, divididos nos seguintes produtos e respectivos países: “Fenol” (EUA e União Europeia), “Papel supercalandrado” (Finlândia e EUA), “Pneus de Carga” (Coréia do Sul, Taipé Chinês, Tailândia, África do Sul, Rússia e Japão), “PVC” (China e Coréia do Sul), “Resina de polipropileno” (África do Sul, Índia, Coréia do Sul e Índia), “Resina Epóxi” (China, México, Arábia Saudita, Coréia do Sul, Taipé Chinês e Índia), “Tubos para coletas de sangue a vácuo”(China, Alemanha, EUA e Reino Unido) e “Vidros Planos Flotados Incolores” (China, Emirados Árabes Unidos, México, EUA, Egito e Arábia Saudita), “Sal Grosso” (Chile) e “Arames para enfardar celulose” (Suécia).[2]

Destas investigações, se verifica certa concentração em determinados setores da indústria e ainda, em produtos específicos já que, como se nota, um mesmo produto possui investigações em diferentes países. Ademais, há prevalência de bens intermediários, como químicos, siderúrgicos, plásticos e tecidos.

Estas mesmas características podem ser encontradas nas investigações já encerradas com aplicação do direito antidumping, o Brasil possui 103 medidas aplicadas em vigor: “Ácido Cítrico” (China), “Acrilato de Butila” (EUA), “Alhos” (China), “Alto-falante” (China), “Armação de óculos” (China), “Borracha de Estireno-butadieno” (Coréia do Sul), “Cadeado” (China), “Calçados” (China), “Caneta esferográfica” (China), “Cartão semi-rígido” (Chile), “Cobertores de fibra sintética não elétrico” (China), “Eletrodos de Grafite” (China), “Escova de cabelo” (China), “Etanolaminas” (EUA e Alemanha), “Éter butilico do monoetilenoglicol” (EUA), “Fenol” (EUA e União Européia), “Fibras de viscose” (Áustria, Indonésia, China, Tailândia e Taipé Chinês), “Filme ou pelicula de tereftalato de polietileno PET, filme de poliéster” (Índia, Tailândia, Emirados Árabes Unidos, México e Turquia), “Fios de Nailón” (China, Tailândia e Taipé Chinês), “Fios de Viscose” (Áustria, China, Índia, Indonésia, Tailândia e Taipé Chinês), “Fosfato monocalcico monohidratado – MCP” (Argentina), “Garrafa Térmica” (China), “Glifosato” (China), “GNO” (China, Coréia do Sul e Taipé Chinês), “Imã de ferrite em forma de anel” (China), “Índigo Blue Reduzido” (Alemanha), “Laminados planos de aços inoxidáveis a frio” (Alemanha, China, Coréia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês, Vietnã), “Laminados Planos de baixo carbono e baixa liga – chapas grossas” ( África do Sul, China, Coréia do Sul e Ucrânia), “Lápis de mina de grafite e de cor” (China), “Leite em Pó” (Nova Zelândia e União Europeia), “Magnésio em pó” (China), “Magnésio metálico” (China e Rússia), “Malhas de Viscose” (China), “MDI polimérico” (China, EUA), “N-Butanol” (EUA), “Objetos de louça de mesa” (China, Argentina, Indonésia) “Papel Cuchê” (EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá, Alemanha), “Papel supercalandrado” (EUA, Finlândia, França, Itália, Hungria), “Pedivelas” (China), “Pneus de Automóveis” (China), “Pneus de Carga” (China), “Policloreto de vinila – PVC” (China, Coréia do Sul, EUA, México), “Resina de policarbonato” (Tailândia), “Resinas de Polipropileno (PP)” (EUA), “Saco de Juta” (Bangladesh, Índia), “Sal Grosso” (Chile), “Seringas Descartáveis” (China), “Talha Manual” (China), “Talheres” (China), “Tubo de aço carbono sem costura” (Romênia, China), “Tubo de aço inoxidável austenitico com costura” (Taipé Chinês, China), “Tubos de aço carbono, sem costura (tubos de condução)” (China), “Ventiladores” (China). [3]

Partindo para análise do novo Decreto Antidumping, as alterações são variadas, muitos dispositivos já presentes na legislação anterior foram mantidos, como também, outros foram explicitados de forma mais ampla, como, por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano e do nexo causal.

No que se refere à abertura da investigação, os requisitos necessários e que devem ser cumpridos pelo peticionário foram ampliados, em especial, quanto à petição de abertura e sua admissibilidade, como também, pela necessária consulta aos produtores domésticos.

Outra questão importante refere-se à redução dos prazos da investigação, como por exemplo, para análise da petição inicial, para sua complementação se for caso, para a resposta acerca da abertura ou do indeferimento da petição inicial. Assim, o prazo final para o encerramento da investigação foi reduzido para dez meses.

Algumas inovações foram inseridas:  revisão de restituição (o importador do produto objeto de dumping, mediante petição escrita pode requerer o cálculo de nova margem de dumping, sendo que esta servirá de base para o cálculo de restituição de direitos antidumping recolhidos em montante superior à margem de dumping para o período de revisão); avaliação de escopo (de ofício ou por petição, visa determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor); redeterminação.

Da mesma forma, outras aplicações que já estavam sendo utilizadas foram inseridas no texto do Novo Decreto, como as regras antielisão (Resolução Camex nº 63, de 17/08/2010), as regras quanto o interesse público (Resolução Camex nº 13/2012), a definição do status de economia de mercado (Circular Secex nº 59/2001), a cobrança retroativa de direitos (Resolução Camex nº 64 de 09/09/11).

A atualização da legislação antidumping já há se mostrava necessária e poderá representar importante ferramenta de proteção contra as práticas desleais de comércio.

Contudo, assim como na vigência da legislação anterior, as investigações devem respeitar preceitos que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro[4] e não podem ser isoladas de um contexto maior, o interesse social.

Este interesse maior deve prevalecer, seja na abertura da investigação, na determinação do dano, do nexo causal e na revisão administrativa que deve ser instrumento efetivo e coerente nas análises dos pedidos de não aplicação, suspensão ou alteração das medidas antidumping.[5]

Além disso, ainda nesta vertente do interesse público, mesmo sendo procedimentos diferentes, as normas de defesa comercial e as antitruste possuem relação intrínseca, já que, em muitas das investigações antidumping, o peticionário opera em mercado concentrado.

A nova legislação antidumping deve necessariamente significar novos interesses nacionais, sob pena de termos uma ferramenta atualizada mas, com interesses ultrapassados que apenas prejudicam o próprio País.

 

Publicação: http://www.canaladuaneiro.com.br/novo-decreto-antidumping-e-o-panorama-das-investigacoes-brasileiras, novembro de 2013.

 


1 Disponível em http://www.iccwbo.org/Global-influence/G20/Reports-and-Products/Open-Markets-Index/

2 Lista Completa das Investigações em curso: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3961

3 Lista completa das medidas antidumping aplicadas: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4027

4 Constituição Federal, art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor

5 Resolução Camex 13 ̸ 2012: Criação do GTIP; Resolução Camex 50 ̸ 2012: Roteiro para o pedido de suspensão ou alteração das medidas antidumping.

 

 

Written by VML Advogados

junho 13th, 2014 at 10:33 am

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