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BREVES COMENTÁRIOS À LEI 11.441/07 – LEI DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA E INVENTÁRIO ADMINISTRATIVOS

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A Lei 11.441, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro de 2007, trouxe substanciais alterações no procedimento de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais em que as partes e filhos sejam maiores e capazes. Diante da repercussão do tema e levando-se em consideração a imediata vigência da lei, queremos apresentar nossas primeiras impressões sobre as mudanças ocorridas.

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Written by Fernanda P. do Amaral Gurgel

fevereiro 8th, 2011 at 1:10 pm