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Das possíveis ilegalidades no procedimento de Licenciamento de Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

As regras administrativas referentes às operações de exportação e importação estão consolidadas na Portaria no 23 da Secretaria de Comércio Exterior, de 14 de julho de 2011. O licenciamento das importações é previsto na Seção I, Capítulo II da Portaria no 23, artigos 12 a 29.

As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, como regra geral. Ocorre que, para determinadas mercadorias ou operações especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático[1]. No que se refere ao licenciamento não automático, o mesmo deve ocorre previamente ao embarque.

A LI ou licença de importação é um documento que conjuga as informações referentes a mercadoria importada e a respectiva operação de importação: informações do importador, país de procedência, unidade da federação que receberá a mercadoria, informações do fornecedor, informações da negociação e informações complementares.

O preenchimento e respectivo registro da licença de importação ocorre no ambiente eletrônico do Siscomex.

A licença de importação é um documento de fácil expedição, na medida em que se destina a apurar apenas dados estatísticos, entretanto, por diversas vezes, é o meio utilizado como forma de barreira comercial na medida de conter as importações de determinados setores.

No decorrer do processo de registro da LI, podem ser solicitados documentos ao importador.[2] Em decorrência deste artigo, na prática, são repetidas como forma de postergar o registro da licença de importação.

Por outro lado, o prazo de análise do registro das licenças de importação é de até sessenta dias, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período.[3]

 Ocorre que, certas vezes o licenciamento é utilizado como barreira a diversas mercadorias importadas eis que, sem qualquer razão aparente e sem qualquer fundamentação, pedidos de licenciamento são postergados, de forma omissa ou certas vezes ainda “por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro”.[4]

Assim, o poder discricionário conferido à Administração Pública é extrapolado em detrimento de se controlar as importações.

Da mesma forma, outro artifício utilizado como forma de postergar a definição da licença de importação, listas de preços e outros documentos são exigidos do importador.

Ainda que haja previsão para essa solicitação[5], mesmo após ter sido cumprida a exigência, reiteramente são solicitadas novas listas de preços ou documentos, sem qualquer razão.

Importante salientar que tais exigências são realizadas via Siscomex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, o contato do público com aqueles que realizam a análise dos documentos é difícil.

No que se refere à comprovação de preços, ainda que outras possibilidades de documentos possam ser apresentados como, por exemplo, cotações, publicações especializadas, estatísticas, nenhum destes documentos é aceito já que, sempre são solicitadas as listas de preços do fornecedor traduzidas e consularizadas, o que acaba por atrasar ainda mais todo o processo de análise.

Em tais ações, há nítida extrapolação dos limites do poder discricionário das autoridades. Os parâmetros para o licenciamento das importações existem e devem ser seguidos sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais.

O que se verifica nestes casos é o afastamento do propósito para que o Licenciamento não Automático foi instituído, há o abusivo uso de importante instituto de comércio exterior como barreira às importações.

Basicamente, o que ocorre é que o não deferimento sem fundamentação ou a omissão quanto ao deferimento ou indeferimento do licenciamento de importação, impede que o importador exerça suas atividades, seja na revenda do material final importado ou mesmo em sua produção, pela ausência de matéria prima importada.

Verifica-se afronta aos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade privada, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.[6] Da mesma forma, há afronta aos princípios a que está subordinada a Administração Pública.[7]

A afronta a estes princípios e a confirmação de que a discricionariedade da

Administração Pública deve encontrar limites estabelecidos e de acordo com atuação prática, já foi reconhecida em fundamentadas decisões.

Diante de fundamentação no direito pátrio a tutelar ilegalidades no procedimento de licenciamento das importações, ainda, o artigo 3º do “Acordo Sobre Procedimentos Para Licenciamento de Importações”, da Organização Mundial do Comércio, impõe a proibição de utilização do licenciamento como instrumento de contenção e restritivo de importações.[8]

Assim, os importadores que tenham dificuldades no procedimento de licenciamento de suas importações e sendo tais dificuldades permeadas pela ilegalidade, devem buscar o judiciário para tentar resolver a questão.

Resta destacar que, neste sentido, decisões judiciais tem garantido o direito dos importadores, inclusive, com determinação de cunho indenizatório diante das perdas materiais devidamente comprovadas.

 

Publicação: Dia 28 /11 /2013

http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=293315#ixzz2lxZDAfeF


[1] Artigo 15 da Portaria no 23.

2Artigo 19 da Portaria no 23: “Os órgãos anuentes poderão solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

3 Artigo 23 da Portaria no 23: “No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro no SISCOMEX.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado neste artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro.”

4 Parte final do parágrafo único do artigo 23, da Portaria no 23.

5 Artigo 30 da Portaria no 23: Art. 30. “O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e devidamente consularizadas.

Parágrafo único. O DECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação.”

6 Artigo 170, incisos II, III, IV e V, da Constituição Federal.

7 Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (…)”;Artigo 2ª da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

8 Artigo 3º, item 2: “As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.”

 

Written by VML Advogados

junho 11th, 2014 at 2:53 pm

A LIBERDADE RELIGIOSA E A SUA AMPLITUDE NA CATEGORIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

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Publicado: A liberdade religiosa e a sua amplitude na categoria dos direitos da personalidade. In: Revista da Faculdade de Direito Padre Anchieta – Ano VIII – n.12 – Abril/2007

INTRODUÇÃO

Cumpre, inicialmente, antes de adentrarmos mais profundamente na análise da liberdade religiosa e dos direitos da personalidade, traçarmos breves considerações a respeito da concepção filosófica da liberdade. No período aristotélico, se dizia que a liberdade é o poder de autodeterminação. Mais tarde, KANT  Read the rest of this entry »

Written by Fernanda P. do Amaral Gurgel

fevereiro 15th, 2011 at 1:13 pm