Blog VML Advogados

Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

without comments

By Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

Após anos de divergênciajurisprudencial, no último dia11/06/2014, na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise de recurso de embargos de divergência, as decisões favoráveis aos importadores foram unificadas, no sentido de se isentá-los do recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas.

O  ponto central decidido é que a incidência do IPI na revenda do produto importado estaria invadindo a esfera do ICMS e, portanto, na circulação de mercadoria.

Na Constituição Federal, o IPI é disciplinado pelo artigo 153 e o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. A Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502, de 30.11.1964, regulamentada pelo Decreto nº. 4.544, de 26.12.02.

De acordo o artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988, define a incidência do IPI sobre os produtos industrializados.[1]

Por sua vez, produto industrializado é aquele que sofre alteração em sua natureza, visando a obtenção de uma nova utilidade ou aprimoramento para o consumo e necessidades humanas, quando submetido a uma operação física, química, mecânica ou técnica.

O Código Tributário Nacional também trata do IPI, em seu art. 46, I. [2] . A partir da leitura do artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988, conjugado com o art. 46 do CTN, que o critério material do IPI é composto do termo desembaraço na operação de importação e  seguido do complemento produtos industrializados.

O critério temporal, em regra, se dá no momento da saída dos produtos dos estabelecimentos industriais, entretanto, nos casos de mercadoria importada, esse se dá no momento do desembaraço aduaneiro com o consequente nascimento do laço obrigacional de recolhimento do tributo.

O sujeito ativo é o ente federativo que tem o poder de tributar, ou seja, aquele a quem a Constituição distribuiu a competência para instituição do tributo, que no caso do IPI é a União.

O sujeito passivo, por sua vez, é o devedor da obrigação tributária, ou seja, aquele de quem se exige o cumprimento de uma prestação, identificado como contribuinte. No caso do IPI, o art. 51 do CTN define expressamente quem é o contribuinte.[3]

Assim, pode se concluir que a operação realizada pela empresa importadora e revendedora, não configura processo de industrialização que justifique nova incidência do IPI.

A não-incidência do IPI na revenda dos produtos importados garante a vedação à bitributação, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorre no desembaraço aduaneiro, apenas e não no momento da revenda do produto.

Dessa forma, os importadores podem buscar a  recuperação dos valores pagos indevidamente a título de IPI decorrente de revenda de mercadoria importada, bem como, a suspensão definitiva da referida cobrança através de ingresso de ação judicial.

 

Gustavo Henrique Maia de Almeida, departamento aduaneiro e de comercio internacional do escritório V,M&L Sociedade de Advogados.


1Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…) IV- produtos industrializados; (…)”

2 Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

3 Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

                Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Written by VML Advogados

julho 1st, 2014 at 12:55 pm

A possibilidade de isenção do ICMS Importação.

without comments

Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 57, DO de 31 de julho de 2013, autorizou a isenção do ICMS na importação de bens de capital, sem similar produzido no país. O benefício vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.

Os bens passíveis desta isenção devem constar dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991.Da mesma forma, o benefício se estende à importação de partes, peças utilizadas nestes equipamentos e também ferramentas e aparelhos destinadas à manutenção da operacionalidade destes bens.

O Convênio prevê que a isenção também atinge a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.Ato do poder executivo Estadual deverá estabelecer o início da produção dos efeitos garantido pelo Convênio.

É vedada a transferência dos bens adquiridos com a isenção para estabelecimentos localizados em outro Estado, como também a venda destes bens, antes de 48 meses do desembaraço aduaneiro da mercadoria.  O descumprimento acarretará na perda do benefício e recolhimento proporcional do tributo.

As vendas após este período serão tributadas normalmente pela alíquota prevista, como a Resolução nº 13 do Senado Federal, caso a mercadoria seja importada do exterior.

Tratando da questão referente à ausência de similaridade nacional, órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência nacional, deverá atestar a inexistência de similaridade.

Cabe destacar que a Câmara de Comércio Exterior mantem lista de bens sem similar nacional, conforme a Resolução no 79, de 1º de novembro de 2012, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.[1]

Ainda, os bens beneficiados com a redução temporária de imposto de importação pelo regime de ex-tarifário e que constarem dos Anexos I e II do Convênio Confaz no 52, também deverão ser beneficiados pela isenção do ICMS importação.[2]

Realizando um cruzamento de dados referente aos bens constantes do Convênio no 52 com a lista de bens sem similar nacional da Camex, é possível saber quais seriam os bens beneficiados pela redução do ICMS importação.

Por fim, cabe destacar que o Convênio no 57 apenas autoriza os Estados a conceder o benefício, portanto, cada um deles ainda deverá confirmar a isenção. Caso este benefício venha a ser confirmado, para aqueles importadores que puderem utilizar da isenção do ICMS importação, esse benefício representará ótima vantagem na cadeia de custos da importação.

 

Publicado no Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184522,71043-A+possibilidade+de+isencao+do+ICMS+Importacao em 17 de agosto de 2013.

 

 


[1] Lista completa: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/0/menu/78

2 Lista completa dos ex-tarifários vigentes, atualizada até Resolução CAMEX n° 61 de 1º/08/2013: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375714101.pdf

 

Written by VML Advogados

junho 13th, 2014 at 10:44 am

Dualismo e planejamento tributário

without comments

Por – Mario Malato – Fonte: Blog VML Advogados

Coube a René Descartes estabelecer a doutrina dualista no campo da filosofia, e foi Christian von Wolff quem primeiro utilizou o conceito em sua concepção moderna.

Read the rest of this entry »

Written by Mário Malato

novembro 13th, 2009 at 1:01 pm

O imposto sobre a renda… inferida!

without comments

Por Mário Malato – Fonte Boletim Jurídico IBC do Brasil, ano 06 – n° 62, 30/abr/2009.

A declaração de rendimentos da pessoa física está baseada na iniciativa do Contribuinte em informar seus rendimentos e sobre os mesmos calcular o imposto devido, tudo de acordo com a Lei. Em caso de omissão, o Contribuinte é taxado sobre rendimentos omitidos, com o acréscimo de pesadas penalidades pecuniárias e até com a imputação de crime tributário.

Read the rest of this entry »

Written by Mário Malato

junho 15th, 2009 at 12:51 pm