Blog VML Advogados

Archive for the ‘Direito Administrativo’ Category

PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012

Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência.

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DOS RISCOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CASO LEXAPRO AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES NO BRASIL

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 126 – Julho 2011

No último dia 9 de maio, em decisão bastante polêmica e inusitada, o juiz federal substituto da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, José Márcio da Silveira e Silva, declarou a nulidade dos registros sanitários dos medicamentos similares e genéricos com o princípio ativo oxalato de escitalopram de titularidade das empresasAché Laboratórios Farmacêuticos S.A. e a Biossintética Farmacêutica Ltda., bem como determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que se abstivesse de conceder novos registros sanitários para medicamentos genéricos e similares com esse mesmo princípio.

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Da Necessidade de Revisão dos Critérios para Aplicação de Multa por Infrações Sanitárias.

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 127 – Julho/Agosto 2011

Os critérios para aplicação de multas para casos de infração sanitária estão previstos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a qual, no entanto, a despeito do longo tempo transcorrido desde a sua publicação, apresenta uma série de falhas conceituais que dão margem a entendimentos dissonantes quanto a seus dispositivos e a um consequente subjetivismo em sua aplicação, além da aplicação de penas com uma severidade demasiada.

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Written by Rogério Damasceno Leal

agosto 30th, 2011 at 11:29 pm

IMAGENS EM ESTANDES DE CONGRESSOS MÉDICOS – LEGAL OU ILEGAL?

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Por – Rogério Damasceno Leal -Artigo – Imagens em estandes de congressos médicos

Um assunto polêmico, a propaganda de medicamentos vem sendo objeto de muitas discussões por toda a sociedade e de pesadas autuações pelas autoridades sanitárias.

A regulamentação existente, embora relativamente recente, é insuficiente para contemplar todas as formas de promoção e propaganda de medicamentos, criando situações de “vácuo legal”.

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Written by Rogério Damasceno Leal

agosto 29th, 2010 at 11:20 pm

PROPAGANDA DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCAR – AS NOVAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ANVISA

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 120 – 2010

No último dia 29 de junho, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou o novo regulamento técnico para oferta, propaganda, publicidade e promoção de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

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Written by Rogério Damasceno Leal

agosto 29th, 2010 at 11:18 pm

BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS – AS SEVERAS RESTRIÇÕES PARA O COMÉRCIO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS TRAZIDAS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte Revista Up-Pharma – nº 117 – 2010

Desde o último dia 18 de fevereiro, as farmácias e drogarias em todo o Brasil devem observar as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2009, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de medicamentos e prestação de serviços farmacêuticos.

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RECURSOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA DECISÕES DA ANVISA

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Por – Rogério Damasceno Leal – Artigo – Recursos Administrativos e Medidas Judiciais Contra Decisões da ANVISA

No exercício de suas funções institucionais, a ANVISA por vezes emite decisões administrativas de legalidade discutível, desconsiderando os limites de sua atuação fixados pela legislação ordinária ou mesmo infringindo as normas de vigilância sanitária por ela própria editadas.

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Written by Rogério Damasceno Leal

agosto 28th, 2010 at 11:12 pm

PRECIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CMED PARA DEFINIÇÃO DE PREÇOS E SEU REAJUSTE

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Por – Rogério Damasceno Leal – Artigo – CMED – Precificação de Medicamentos.

No último dia 8 de maio, a  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED apresentou os novos percentuais de reajuste a serem aplicados aos preços dos medicamentos, que subiram, em média 4,6%, gerando dúvidas nos consumidores sobre os critérios utilizados para a definição desse aumento e para a fixação do preço dos medicamentos.

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Written by Rogério Damasceno Leal

agosto 28th, 2010 at 11:07 pm

Vigilância Sanitária e fiscalização – Os limites da atuação da ANVISA

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Up-pharma. Ano 32, n. 114 – Set/Out/2009

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes que utiliza para atender o interesse público e proteger o bem-estar da coletividade. Todavia, tais poderes não são absolutos, devendo ser exercidos dentro de um complexo sistema de normas que visam a evitar o abuso de poder e o desvio de finalidade.

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Written by Rogério Damasceno Leal

novembro 13th, 2009 at 11:00 pm

Inovações e polêmicas da Lei Antifumo

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Por – Rafael Tavares Francisco – Fonte:  Blog VML Advogados

Em meio a polêmicas sobre sua constitucionalidade e à forte oposição de fumantes e proprietários de bares e restaurantes, entrou em vigor no Estado de São Paulo, no último dia 07 de agosto, a Lei 3541/09, popularmente conhecida como lei antifumo.

Com publicação da aludida norma, ficou terminantemente proibido o consumo de tabaco em ambientes coletivos fechados e parcialmente fechados, cabendo ao  Procon/SP, ao Centro de Vigilância Sanitária e ao cidadão comum a fiscalização desses ambientes.

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Written by Rafael Tavares Francisco

novembro 13th, 2009 at 12:58 pm