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Archive for the ‘Direito Aduaneiro’ Category

Novas regras para a devolução da mercadoria importada ou sua destruição e a consequente insegurança jurídica da norma.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

A Lei no 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, traz novas regras para a devolução da mercadoria importada ao exterior ou sua destruição. As obrigações afetam o importador, o transportador internacional e seu representante no País .

O importador deverá promover a devolução da mercadoria, quando sua importação não for autorizada por órgão anuente, por razão de saúde,  metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários. O prazo inicial para devolução é de trinta dias, contados da ciência da não autorização.

Caso julgue necessário, o órgão anuente poderá determinar a destruição da mercadoria, em prazo igual ou ainda inferior aos trinta dias previstos para a devolução. Nesse sentido, a menos que os motivos sejam extremamente sérios e determinados, o órgão anuente deverá ter muito bom senso na determinação da destruição da mercadoria, pois, do contrário, com a destruição, a relação mercantil entre as partes pode ser afetada, ou ainda, regras internacionais da compra e venda podem ser contrariadas.  Cumpre salientar que, desde abril de 2014, está em vigor no Brasil a Convenção de Viena ou Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional.

Da mesma forma, tomando como base a atuação do importador,  com a destruição, vislumbra-se possível ofensa a princípios de nosso ordenamento jurídico como o Princípio da Propriedade Privada e o Princípio da Liberdade Econômica.

Por experiência prática, em casos de importação de pescados, com a retenção da mercadoria, por razões sanitárias, as partes negociaram diferentes saídas para o caso, dentro de sua relação comercial. A determinação da mercadoria teria findado qualquer chance de negociação.

Será de responsabilidade do transportador internacional, a destruição ou a devolução, quando a mercadoria tiver sido acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País. Essa responsabilidade  se estende ao seu representante legal no País.

Ora, para não correr o risco dessa penalidade, ao contratar seus fretes e serviços conexos, os transportadores deverão realizar pesquisa para verificar para quem estão vendendo ou para saber da existência ou não da sede de seu cliente? Trata-se da transferência de responsabilidade, imposta pela Lei e indiferente às suas atividades ordinárias.

E ainda, não tendo sido cumprida tal determinação de destruição ou devolução, o importador ou transportador, serão multados em valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, nunca inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em caso de descumprimento quanto ao não pagamento dessa multa, no prazo de dez dias, sem prejuízo da primeira multa fixada, outras penalidades serão aplicadas: nova multa será fixada ao importador ou transportador, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) além da suspensão do importador de sua habilitação para operar em comércio exterior.

Como consequência aos descumprimentos por parte do importador ou transportador, a responsabilidade de devolução ou destruição será transmitida ao depositário ou ao operador portuário, que também estará sujeito ao pagamento de multa estipulada inicialmente aos importadores ou transportadores.

O prazo para  que o depositário ou operador portuário proceda a devolução ou destruição,  será fixado pelo órgão anuente e o importador ou transportador deverá ressarcir tais despesas. Da mesma forma que no caso dos transportadores, trata-se de pura e simples  transferência de responsabilidade.

Nessa fase, de responsabilização do depositário ou operador portuário, há determinação de que o órgão anuente, de ofício e a qualquer tempo, preceda por conta própria com a devolução ou destruição. Portanto, nesse caso, o depositário ou operador portuário, de certa forma, poderá escolher se prefere proceder com a devolução ou destruição e cobrar a restituição dessas despesas do importador ou transportador ou então, aguardar pela devolução de ofício, será uma decisão a ser tomada conforme sua política com o cliente, no sentido de confrontá-lo ou não.

No tocante à devolução ou destruição de ofício, reitero todas questões já apresentadas quanto à possibilidade de ofensa aos preceitos internacionais da compra e venda, bem como, os princípios constitucionais.

A Receita Federal do Brasil conduzirá os procedimentos relativo à nova Lei, de acordo as regras da Administração Pública, havendo a previsão de formalização de auto de infração e, ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades, além da representação fiscal para fins penais.

Diante de lei com tamanhas incongruências, já apontadas até o presente momento, “a cereja do bolo”, ficou para o final da norma, parágrafo 15o que determina: “ Conforme disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput.” Esse parágrafo refere-se às causas de proibição de entrada da mercadoria, já apresentadas.

Ocorre que, após o desembaraço aduaneiro, é possível a ocorrência da revisão aduaneira para apuração da “regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”, de acordo com o artigo 638, do Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, a nova norma está criando a revisão aduaneira fitossanitária, ou então, a revisão aduaneira ambiental, trata-se de grave ofensa à legislação aduaneira.

A nova legislação foi criada na tentativa de desafogar os terminais portuários, entretanto, utiliza ferramentas contrárias ao nosso ordenamento jurídico e regras internacionais. É mais um exemplo, a ser inserido na extensa lista de leis e normas que trazem insegurança jurídica à sociedade.

Gustavo Henrique Maia de Almeida

gustavo.maiadealmeida@vml.com.br

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janeiro 29th, 2015 at 4:42 pm

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A possibilidade de isenção do ICMS Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 57, DO de 31 de julho de 2013, autorizou a isenção do ICMS na importação de bens de capital, sem similar produzido no país. O benefício vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.

Os bens passíveis desta isenção devem constar dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991.Da mesma forma, o benefício se estende à importação de partes, peças utilizadas nestes equipamentos e também ferramentas e aparelhos destinadas à manutenção da operacionalidade destes bens.

O Convênio prevê que a isenção também atinge a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.Ato do poder executivo Estadual deverá estabelecer o início da produção dos efeitos garantido pelo Convênio.

É vedada a transferência dos bens adquiridos com a isenção para estabelecimentos localizados em outro Estado, como também a venda destes bens, antes de 48 meses do desembaraço aduaneiro da mercadoria.  O descumprimento acarretará na perda do benefício e recolhimento proporcional do tributo.

As vendas após este período serão tributadas normalmente pela alíquota prevista, como a Resolução nº 13 do Senado Federal, caso a mercadoria seja importada do exterior.

Tratando da questão referente à ausência de similaridade nacional, órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência nacional, deverá atestar a inexistência de similaridade.

Cabe destacar que a Câmara de Comércio Exterior mantem lista de bens sem similar nacional, conforme a Resolução no 79, de 1º de novembro de 2012, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.[1]

Ainda, os bens beneficiados com a redução temporária de imposto de importação pelo regime de ex-tarifário e que constarem dos Anexos I e II do Convênio Confaz no 52, também deverão ser beneficiados pela isenção do ICMS importação.[2]

Realizando um cruzamento de dados referente aos bens constantes do Convênio no 52 com a lista de bens sem similar nacional da Camex, é possível saber quais seriam os bens beneficiados pela redução do ICMS importação.

Por fim, cabe destacar que o Convênio no 57 apenas autoriza os Estados a conceder o benefício, portanto, cada um deles ainda deverá confirmar a isenção. Caso este benefício venha a ser confirmado, para aqueles importadores que puderem utilizar da isenção do ICMS importação, esse benefício representará ótima vantagem na cadeia de custos da importação.

 

Publicado no Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184522,71043-A+possibilidade+de+isencao+do+ICMS+Importacao em 17 de agosto de 2013.

 

 


[1] Lista completa: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/0/menu/78

2 Lista completa dos ex-tarifários vigentes, atualizada até Resolução CAMEX n° 61 de 1º/08/2013: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375714101.pdf

 

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junho 13th, 2014 at 10:44 am

Das possíveis ilegalidades no procedimento de Licenciamento de Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

As regras administrativas referentes às operações de exportação e importação estão consolidadas na Portaria no 23 da Secretaria de Comércio Exterior, de 14 de julho de 2011. O licenciamento das importações é previsto na Seção I, Capítulo II da Portaria no 23, artigos 12 a 29.

As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, como regra geral. Ocorre que, para determinadas mercadorias ou operações especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático[1]. No que se refere ao licenciamento não automático, o mesmo deve ocorre previamente ao embarque.

A LI ou licença de importação é um documento que conjuga as informações referentes a mercadoria importada e a respectiva operação de importação: informações do importador, país de procedência, unidade da federação que receberá a mercadoria, informações do fornecedor, informações da negociação e informações complementares.

O preenchimento e respectivo registro da licença de importação ocorre no ambiente eletrônico do Siscomex.

A licença de importação é um documento de fácil expedição, na medida em que se destina a apurar apenas dados estatísticos, entretanto, por diversas vezes, é o meio utilizado como forma de barreira comercial na medida de conter as importações de determinados setores.

No decorrer do processo de registro da LI, podem ser solicitados documentos ao importador.[2] Em decorrência deste artigo, na prática, são repetidas como forma de postergar o registro da licença de importação.

Por outro lado, o prazo de análise do registro das licenças de importação é de até sessenta dias, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período.[3]

 Ocorre que, certas vezes o licenciamento é utilizado como barreira a diversas mercadorias importadas eis que, sem qualquer razão aparente e sem qualquer fundamentação, pedidos de licenciamento são postergados, de forma omissa ou certas vezes ainda “por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro”.[4]

Assim, o poder discricionário conferido à Administração Pública é extrapolado em detrimento de se controlar as importações.

Da mesma forma, outro artifício utilizado como forma de postergar a definição da licença de importação, listas de preços e outros documentos são exigidos do importador.

Ainda que haja previsão para essa solicitação[5], mesmo após ter sido cumprida a exigência, reiteramente são solicitadas novas listas de preços ou documentos, sem qualquer razão.

Importante salientar que tais exigências são realizadas via Siscomex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, o contato do público com aqueles que realizam a análise dos documentos é difícil.

No que se refere à comprovação de preços, ainda que outras possibilidades de documentos possam ser apresentados como, por exemplo, cotações, publicações especializadas, estatísticas, nenhum destes documentos é aceito já que, sempre são solicitadas as listas de preços do fornecedor traduzidas e consularizadas, o que acaba por atrasar ainda mais todo o processo de análise.

Em tais ações, há nítida extrapolação dos limites do poder discricionário das autoridades. Os parâmetros para o licenciamento das importações existem e devem ser seguidos sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais.

O que se verifica nestes casos é o afastamento do propósito para que o Licenciamento não Automático foi instituído, há o abusivo uso de importante instituto de comércio exterior como barreira às importações.

Basicamente, o que ocorre é que o não deferimento sem fundamentação ou a omissão quanto ao deferimento ou indeferimento do licenciamento de importação, impede que o importador exerça suas atividades, seja na revenda do material final importado ou mesmo em sua produção, pela ausência de matéria prima importada.

Verifica-se afronta aos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade privada, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.[6] Da mesma forma, há afronta aos princípios a que está subordinada a Administração Pública.[7]

A afronta a estes princípios e a confirmação de que a discricionariedade da

Administração Pública deve encontrar limites estabelecidos e de acordo com atuação prática, já foi reconhecida em fundamentadas decisões.

Diante de fundamentação no direito pátrio a tutelar ilegalidades no procedimento de licenciamento das importações, ainda, o artigo 3º do “Acordo Sobre Procedimentos Para Licenciamento de Importações”, da Organização Mundial do Comércio, impõe a proibição de utilização do licenciamento como instrumento de contenção e restritivo de importações.[8]

Assim, os importadores que tenham dificuldades no procedimento de licenciamento de suas importações e sendo tais dificuldades permeadas pela ilegalidade, devem buscar o judiciário para tentar resolver a questão.

Resta destacar que, neste sentido, decisões judiciais tem garantido o direito dos importadores, inclusive, com determinação de cunho indenizatório diante das perdas materiais devidamente comprovadas.

 

Publicação: Dia 28 /11 /2013

http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=293315#ixzz2lxZDAfeF


[1] Artigo 15 da Portaria no 23.

2Artigo 19 da Portaria no 23: “Os órgãos anuentes poderão solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

3 Artigo 23 da Portaria no 23: “No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro no SISCOMEX.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado neste artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro.”

4 Parte final do parágrafo único do artigo 23, da Portaria no 23.

5 Artigo 30 da Portaria no 23: Art. 30. “O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e devidamente consularizadas.

Parágrafo único. O DECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação.”

6 Artigo 170, incisos II, III, IV e V, da Constituição Federal.

7 Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (…)”;Artigo 2ª da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

8 Artigo 3º, item 2: “As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.”

 

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junho 11th, 2014 at 2:53 pm

Solução de Divergência no 10 do Cosit x Importação por Conta e Ordem.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

A Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira, não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria estrangeira com a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializados – IPI.

Este benefício foi instituído em 2002[2], para os setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados.  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de uma série de produtos sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.

A norma também especifica que a isenção é válida para a importação dessas mercadorias, se realizada diretamente pela indústria.[3]

A modalidade de importação “por conta e ordem”, foi instituída em 2002[4], sendo necessária a existência do real adquirente da mercadoria e da trading, prestadora de serviços, que realizará a importação.

Ocorre que, a trading, para esta espécie de importação, figura como uma prestadora de serviço, havendo a necessidade de contrato prévio entre a trading e a adquirente e ainda, este contrato deve ser registrado na Receita Federal, previamente à importação. O desembolso do montante necessário para a operação é da adquirente.

As obrigações acessórias previstas para as partes evidencia a natureza da operação e principalmente a previsão do papel de cada uma delas, devendo haver a identificação prévia do adquirente na declaração de importação, assim como na fatura comercial da importação. [5]

Ademais, outras obrigações acessórias evidenciam as características da importação “por conta e ordem”, como a obrigatoriedade do importador (trading) de “(…) Emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação” e ainda, nota de prestação de serviços com destaque para o tomador do serviço, no caso o adquirente da mercadoria.[6]

Portanto,conforme as obrigações destacadas, há perfeita caracterização quanto à sua natureza, a aquisição é realizada pela indústria e é quem dispõe de capacidade econômica para o pagamento cambial.

A restrição imposta pela Solução de Divergência no 10 apenas teria algum sentido em importações “por encomenda”[7] já que, nesta modalidade, a importadora realiza a operação com seus próprios recursos e as revende para o encomendante. Na importação “por encomenda” também há necessidade de registro prévio de contrato entre as partes, entretanto, a capacidade financeira é da importadora.

Assim, evidente desvirtuamento da natureza da importação “por encomenda” e do principal objetivo do artigo 29 da Lei nº 10.637, com a restrição imposta pela Solução de Divergência no 10.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/a-solucao-de-divergencia-cosit-e-a-importacao-por-conta-e-ordem/ , 17 de dezembro de 2013.

 


1 “A pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial – ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 – não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência estrangeira com a suspensão de IPI de que tratam aqueles atos legais.”

2 Artigo 29 da Lei 10.637 de 2002.

3 Parágrafo 4o, artigo 29 da Lei 10.637: “As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.”

4 Instrução Normativa no 225, de 18 de outubro de 2002, parágrafo único do artigo 1º: “Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.”

5 Artigo 3º da Instrução Normativa no 225: “O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.”

6 Artigo 86 e 87 da Instrução Normativa no 247, de 2002.

7Instrução Normativa SRF no 634, de 24 de março de 2006.

 

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junho 11th, 2014 at 11:00 am

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