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Archive for the ‘Direito de Família’ Category

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: ASPECTOS PROCESSUAIS

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1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, prevê que “a família é a base da sociedade, possuindo especial proteção do Estado”. Mais adiante, o parágrafo 3º deste dispositivo legal assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Desta forma, ao garantir a proteção do Estado à união estável formada entre o homem e a mulher, determinando que esta deve ser entendida como entidade familiar, o legislador constituinte visou reconhecer efeitos jurídicos à família natural não constituída pelo matrimônio. Cuidou-se, outrossim, de se garantir proteção constitucional a esta espécie de união, conforme já vinha sendo largamente defendido pela doutrina e pela jurisprudência, a par da realidade social e dos costumes vigentes na atual sociedade, principalmente se considerarmos o grande número de famílias constituídas com base na união estável formada entre o homem e a mulher. É certo que a referida proteção se dá não somente em relação ao homem e à mulher, integrantes da união estável, mas também aos filhos e demais componentes da entidade familiar, tendo em vista a definição ampla do conceito de família. Em vista do modo como dispôs a Constituição Federal, podemos concluir pela natureza de ordem pública da proteção dada à união estável, fazendo surgir o princípio da igualdade entre as instituições familiares para efeito da proteção do Estado. Contudo, não obstante o reconhecimento jurídico-legal, não discorreu a Constituição Federal sobre a conceituação, requisitos e efeitos da união estável, deixando esta tarefa a cargo do legislador infraconstitucional. Para este mister, foram editadas, em curto espaço de tempo, duas leis específicas: A Lei nº 8.971 de 29.12.94, que dispõe sobre os direitos de companheiros a alimentos, sucessão e meação e a Lei nº 9.278 de 10.05.96, que dá nova definição de união estável, reafirma os direitos de alimentos e meação, e acrescenta o direito de habitação no plano da sucessão hereditária.1 No tocante à definição da união estável, a lei 8.971/94, define como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole. De outra parte, a lei 9.278/96, derrogando a anterior, alterou este conceito, omitindo os pressupostos de natureza pessoal e afastando referências a tempo de convivência e prole. Conceitua esta lei a união estável como sendo “aquela estabelecida em decorrência da convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, formada com o objetivo de constituição de família”.

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Written by Fernanda P. do Amaral Gurgel

fevereiro 17th, 2011 at 1:21 pm

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA

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Publicado em: Revista Brasileira de Direito de Família e Sucessões – v. 12 – out./nov. 2009.O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito de Família. 

1. Introdução

Há que se ressaltar, em um primeiro momento, as dificuldades envolvidas no estudo da boa-fé objetiva no direito de família. São diversos os fatores responsáveis pela complexidade do tema, dentre os quais alguns são  Read the rest of this entry »

Written by Fernanda P. do Amaral Gurgel

fevereiro 17th, 2011 at 1:19 pm

BREVES COMENTÁRIOS À LEI 11.441/07 – LEI DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA E INVENTÁRIO ADMINISTRATIVOS

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A Lei 11.441, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro de 2007, trouxe substanciais alterações no procedimento de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais em que as partes e filhos sejam maiores e capazes. Diante da repercussão do tema e levando-se em consideração a imediata vigência da lei, queremos apresentar nossas primeiras impressões sobre as mudanças ocorridas.

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Written by Fernanda P. do Amaral Gurgel

fevereiro 8th, 2011 at 1:10 pm