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Novas regras para a devolução da mercadoria importada ou sua destruição e a consequente insegurança jurídica da norma.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

A Lei no 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, traz novas regras para a devolução da mercadoria importada ao exterior ou sua destruição. As obrigações afetam o importador, o transportador internacional e seu representante no País .

O importador deverá promover a devolução da mercadoria, quando sua importação não for autorizada por órgão anuente, por razão de saúde,  metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários. O prazo inicial para devolução é de trinta dias, contados da ciência da não autorização.

Caso julgue necessário, o órgão anuente poderá determinar a destruição da mercadoria, em prazo igual ou ainda inferior aos trinta dias previstos para a devolução. Nesse sentido, a menos que os motivos sejam extremamente sérios e determinados, o órgão anuente deverá ter muito bom senso na determinação da destruição da mercadoria, pois, do contrário, com a destruição, a relação mercantil entre as partes pode ser afetada, ou ainda, regras internacionais da compra e venda podem ser contrariadas.  Cumpre salientar que, desde abril de 2014, está em vigor no Brasil a Convenção de Viena ou Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional.

Da mesma forma, tomando como base a atuação do importador,  com a destruição, vislumbra-se possível ofensa a princípios de nosso ordenamento jurídico como o Princípio da Propriedade Privada e o Princípio da Liberdade Econômica.

Por experiência prática, em casos de importação de pescados, com a retenção da mercadoria, por razões sanitárias, as partes negociaram diferentes saídas para o caso, dentro de sua relação comercial. A determinação da mercadoria teria findado qualquer chance de negociação.

Será de responsabilidade do transportador internacional, a destruição ou a devolução, quando a mercadoria tiver sido acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País. Essa responsabilidade  se estende ao seu representante legal no País.

Ora, para não correr o risco dessa penalidade, ao contratar seus fretes e serviços conexos, os transportadores deverão realizar pesquisa para verificar para quem estão vendendo ou para saber da existência ou não da sede de seu cliente? Trata-se da transferência de responsabilidade, imposta pela Lei e indiferente às suas atividades ordinárias.

E ainda, não tendo sido cumprida tal determinação de destruição ou devolução, o importador ou transportador, serão multados em valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, nunca inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em caso de descumprimento quanto ao não pagamento dessa multa, no prazo de dez dias, sem prejuízo da primeira multa fixada, outras penalidades serão aplicadas: nova multa será fixada ao importador ou transportador, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) além da suspensão do importador de sua habilitação para operar em comércio exterior.

Como consequência aos descumprimentos por parte do importador ou transportador, a responsabilidade de devolução ou destruição será transmitida ao depositário ou ao operador portuário, que também estará sujeito ao pagamento de multa estipulada inicialmente aos importadores ou transportadores.

O prazo para  que o depositário ou operador portuário proceda a devolução ou destruição,  será fixado pelo órgão anuente e o importador ou transportador deverá ressarcir tais despesas. Da mesma forma que no caso dos transportadores, trata-se de pura e simples  transferência de responsabilidade.

Nessa fase, de responsabilização do depositário ou operador portuário, há determinação de que o órgão anuente, de ofício e a qualquer tempo, preceda por conta própria com a devolução ou destruição. Portanto, nesse caso, o depositário ou operador portuário, de certa forma, poderá escolher se prefere proceder com a devolução ou destruição e cobrar a restituição dessas despesas do importador ou transportador ou então, aguardar pela devolução de ofício, será uma decisão a ser tomada conforme sua política com o cliente, no sentido de confrontá-lo ou não.

No tocante à devolução ou destruição de ofício, reitero todas questões já apresentadas quanto à possibilidade de ofensa aos preceitos internacionais da compra e venda, bem como, os princípios constitucionais.

A Receita Federal do Brasil conduzirá os procedimentos relativo à nova Lei, de acordo as regras da Administração Pública, havendo a previsão de formalização de auto de infração e, ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades, além da representação fiscal para fins penais.

Diante de lei com tamanhas incongruências, já apontadas até o presente momento, “a cereja do bolo”, ficou para o final da norma, parágrafo 15o que determina: “ Conforme disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput.” Esse parágrafo refere-se às causas de proibição de entrada da mercadoria, já apresentadas.

Ocorre que, após o desembaraço aduaneiro, é possível a ocorrência da revisão aduaneira para apuração da “regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”, de acordo com o artigo 638, do Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, a nova norma está criando a revisão aduaneira fitossanitária, ou então, a revisão aduaneira ambiental, trata-se de grave ofensa à legislação aduaneira.

A nova legislação foi criada na tentativa de desafogar os terminais portuários, entretanto, utiliza ferramentas contrárias ao nosso ordenamento jurídico e regras internacionais. É mais um exemplo, a ser inserido na extensa lista de leis e normas que trazem insegurança jurídica à sociedade.

Gustavo Henrique Maia de Almeida

gustavo.maiadealmeida@vml.com.br

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janeiro 29th, 2015 at 4:42 pm

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ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

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By Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

Após anos de divergênciajurisprudencial, no último dia11/06/2014, na 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise de recurso de embargos de divergência, as decisões favoráveis aos importadores foram unificadas, no sentido de se isentá-los do recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas.

O  ponto central decidido é que a incidência do IPI na revenda do produto importado estaria invadindo a esfera do ICMS e, portanto, na circulação de mercadoria.

Na Constituição Federal, o IPI é disciplinado pelo artigo 153 e o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. A Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502, de 30.11.1964, regulamentada pelo Decreto nº. 4.544, de 26.12.02.

De acordo o artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988, define a incidência do IPI sobre os produtos industrializados.[1]

Por sua vez, produto industrializado é aquele que sofre alteração em sua natureza, visando a obtenção de uma nova utilidade ou aprimoramento para o consumo e necessidades humanas, quando submetido a uma operação física, química, mecânica ou técnica.

O Código Tributário Nacional também trata do IPI, em seu art. 46, I. [2] . A partir da leitura do artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988, conjugado com o art. 46 do CTN, que o critério material do IPI é composto do termo desembaraço na operação de importação e  seguido do complemento produtos industrializados.

O critério temporal, em regra, se dá no momento da saída dos produtos dos estabelecimentos industriais, entretanto, nos casos de mercadoria importada, esse se dá no momento do desembaraço aduaneiro com o consequente nascimento do laço obrigacional de recolhimento do tributo.

O sujeito ativo é o ente federativo que tem o poder de tributar, ou seja, aquele a quem a Constituição distribuiu a competência para instituição do tributo, que no caso do IPI é a União.

O sujeito passivo, por sua vez, é o devedor da obrigação tributária, ou seja, aquele de quem se exige o cumprimento de uma prestação, identificado como contribuinte. No caso do IPI, o art. 51 do CTN define expressamente quem é o contribuinte.[3]

Assim, pode se concluir que a operação realizada pela empresa importadora e revendedora, não configura processo de industrialização que justifique nova incidência do IPI.

A não-incidência do IPI na revenda dos produtos importados garante a vedação à bitributação, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorre no desembaraço aduaneiro, apenas e não no momento da revenda do produto.

Dessa forma, os importadores podem buscar a  recuperação dos valores pagos indevidamente a título de IPI decorrente de revenda de mercadoria importada, bem como, a suspensão definitiva da referida cobrança através de ingresso de ação judicial.

 

Gustavo Henrique Maia de Almeida, departamento aduaneiro e de comercio internacional do escritório V,M&L Sociedade de Advogados.


1Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(…) IV- produtos industrializados; (…)”

2 Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

3 Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

                Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

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julho 1st, 2014 at 12:55 pm

The New Anti-Bribery Law and the Foreign Trade.

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By Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

Law no 12.846 came into force last January 29 and it regulates the administrative and civil liability of legal entities for acts practiced against the national and foreign public administration.

This paper aims to present the main aspects of the new law, and to, at end, create an interaction between some aspects of the law and circumstances respecting foreign trade.

The law is applicable to business and civil companies, incorporated or not, independently of the organization form or corporate model adopted, and also, foundations, associations, or foreign companies, with head offices, branch or agency into Brazilian territory, legally incorporated or not, even if temporary.

The responsibility of legal entities is strict, independently of guilty, for any offensive act, in the administrative or civil aspect, for its own interest or benefit, exclusive or not. In case of amendment to the articles of association, transformation, incorporation, merger, or spin-off, the liability will be maintained, with some exceptions in case of mergers and incorporation.

There is a solidarity with respect to the payment of monetarypenalty and the damages compensation, between the lead company, controlled, associated company, and consortium, the last depending on the consortium formation agreement.

The responsibility of the legal entities is independently from the responsibility of the managers or company’s officers, or any person. The managers and officers will also be responsible as principal, co-principal or participant, independently of the legal entities liability. The main difference between the legal entities and their manager’s responsibility is that a proof of the guilty of the managers is necessary.

In relation of the variety of offensive acts, the law includes the following possibilities:

I – to promise, offer or provide, directly or indirectly, undue advantage to public agent, or third party related to him;

II – to finance, defray, support or by any other manner to subsidize the practice of the offensive acts in terms of this law;

III – to use individual or legal entity in order to cover or dissimulate the real interests or the identity of the beneficiaries of the practiced acts; 

IV – regarding bidding and contracts:

a) to frustrate or fraud, by adjustment, combination or any other expedient, the competitive character of  bidding proceeding;

b) to interfere, disturb or fraud any act of bidding proceeding;

c) to depart bidder, by any fraud or offering any sort of advantage;

d) to fraud bidding or contract arise from it;

e) to create legal entity to participate of bidding or to realize administrative contracts, by fraudulent or irregular act;

f) to obtain benefit or undue advantage, from modifications or extensions of administrative contracts, through fraud, without legal authorization, during the bidding call notice or on respective contractual instrument; or

g) to manipulate or fraud the economic-financial balance of contracts realized with Public Administration;

V – to create difficulties to investigation or supervision by public entities or agents, or to interfere on its procedures, including regulatory agencies and inspection financial system agency.

As regards the penalties, a monetary penalty can be applied to the legal entities, in the equivalent amount from 0.1% up to 20% of the gross sales of previous fiscal year. When this parameter cannot be used for any reason, the penalty must be determined in a scale of R$ 6.000,00 (six thousand reais) up to R$ 60.000.000, 00 (sixty million reais).

In case of punitive judgment, the decision must be published in the media, posted by public notice at the establishment of the legal entity and its website.

These sanctions may be cumulative or not, however, do not exclude the integral compensation of damages and the judicial liability. Thus, the Federal, State, Federal District, and Municipality Government and Public Prosecutor Office, may file legal actions aiming the follow penalties:

I –Confiscation of assets, rights or values that represent advantages or direct or indirect benefits obtained through the infraction;

II – suspension or partial interruption of activities;

III – compulsory liquidation of legal entity;

IV – prohibition to receive incentives, subsidies, donations or loans from public agencies and public financial institutions or controlled by the government, for a minimum period of one (1) and maximum of five (5) years.

The law set forth the possibility of a leniency agreement, allowing that the legal entity that has committed an offensive act, can collaborate with the investigations, providing information and documents related with the act, which allow the faster investigation of the act under investigation. The signature of the agreement does not exclude the obligation to repair the damage, and certain conditions are required for the signature of such agreement.

The advantage of the agreement is the non-application of the following penalties: publication of the decision and prohibition to receive incentives, subsidies, donations or loans from public agencies and public financial institutions or controlled by the government and reduction to 2/3 (two thirds) the amount of the fine applicable.

The law has created the “Cadastro Nacional de Empresas Punidas” (National Register of Punished Companies), it is a consultative body and aiming to gather information (Company Name, number of National Register of Legal entity (CNPJ), type of penalty applied) and to ensure the publicity of such information.

After the commentaries regarding the main points of the law, below some references with foreign trade.

The offensive act defined as “to use individual or legal entity in order to cover or dissimulate the real interests or the identity of the beneficiaries of the practiced acts.” has reference with proceedings related to “importation on behalf of third parties” and “importation by order”, as well, exchange operation and proceedings pertinent to Siscoserv (“Integrated System of Foreign Trade Services, Intangibles and Other Operations that Produce Changes In Equity”)

Another offensive act, “to create difficulties to investigation or supervision by public entities or agents, or to interfere on its procedures, including regulatory agencies and inspection financial system agency”, can be typified if an import company deny the presentation of  bank statement during the Special Customs Proceeding before Federal Revenue, even though legality of this attitude.

The situation of abandoned good and as a consequence the confiscation of it, in reason of the loss to the Public Treasury, also can be related to “to use individual or legal entity in order to cover or dissimulate the real interests or the identity of the beneficiaries of the practiced acts.” At same time, if the import company has repeatedly proceedings of abandoned good and the confiscation, the authority can understands as  “to finance, defray, support or by any other manner to subsidize the practice of the offensive acts in terms of this law”.

Certainly, there are varied examples, especially, regarding a specific legislation, the Federal Revenue Normative Instruction no 1.169:[1]

Art. 2º: The irregular activities mentioned art. 1º comprehends, among others hypothesis, the suspected cases related to:  

I- the authenticity of import or export documentation, including that related to the origin of merchandise, the sales price paid or to be paid, or whether the merchandise was received or is to be received;

II- forgery or change of essential characteristic of the merchandise;

III- prohibited importation or import that threatens morality, social customs, public health, or public order;

IV- concealment of the beneficial importer, actual seller, purchaser, or party in charge of the transaction by means of fraud or disguise, including fraudulent use of interposed party;

V- an unregistered importer, exporter, or any party involved in the business transaction; or

VI- false statement of content.

The law has entered force and companies must be alerts to its consequences. The internal proceedings of control, more than ever, are important, as well as, the recruitment of staff responsible to work on its name.

 

Gustavo Henrique Maia de Almeida, international trade department of VM&L Sociedade de Advogados. gustavo.maiadealmeida@vml.com.br

 


1 “Establishes special procedures of control, on import or export of goods and commodities, before suspect of irregularity punished by confiscation.       

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junho 13th, 2014 at 10:53 am

A possibilidade de isenção do ICMS Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 57, DO de 31 de julho de 2013, autorizou a isenção do ICMS na importação de bens de capital, sem similar produzido no país. O benefício vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.

Os bens passíveis desta isenção devem constar dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991.Da mesma forma, o benefício se estende à importação de partes, peças utilizadas nestes equipamentos e também ferramentas e aparelhos destinadas à manutenção da operacionalidade destes bens.

O Convênio prevê que a isenção também atinge a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.Ato do poder executivo Estadual deverá estabelecer o início da produção dos efeitos garantido pelo Convênio.

É vedada a transferência dos bens adquiridos com a isenção para estabelecimentos localizados em outro Estado, como também a venda destes bens, antes de 48 meses do desembaraço aduaneiro da mercadoria.  O descumprimento acarretará na perda do benefício e recolhimento proporcional do tributo.

As vendas após este período serão tributadas normalmente pela alíquota prevista, como a Resolução nº 13 do Senado Federal, caso a mercadoria seja importada do exterior.

Tratando da questão referente à ausência de similaridade nacional, órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência nacional, deverá atestar a inexistência de similaridade.

Cabe destacar que a Câmara de Comércio Exterior mantem lista de bens sem similar nacional, conforme a Resolução no 79, de 1º de novembro de 2012, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.[1]

Ainda, os bens beneficiados com a redução temporária de imposto de importação pelo regime de ex-tarifário e que constarem dos Anexos I e II do Convênio Confaz no 52, também deverão ser beneficiados pela isenção do ICMS importação.[2]

Realizando um cruzamento de dados referente aos bens constantes do Convênio no 52 com a lista de bens sem similar nacional da Camex, é possível saber quais seriam os bens beneficiados pela redução do ICMS importação.

Por fim, cabe destacar que o Convênio no 57 apenas autoriza os Estados a conceder o benefício, portanto, cada um deles ainda deverá confirmar a isenção. Caso este benefício venha a ser confirmado, para aqueles importadores que puderem utilizar da isenção do ICMS importação, esse benefício representará ótima vantagem na cadeia de custos da importação.

 

Publicado no Migalhas: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184522,71043-A+possibilidade+de+isencao+do+ICMS+Importacao em 17 de agosto de 2013.

 

 


[1] Lista completa: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/0/menu/78

2 Lista completa dos ex-tarifários vigentes, atualizada até Resolução CAMEX n° 61 de 1º/08/2013: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375714101.pdf

 

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junho 13th, 2014 at 10:44 am

O Novo Decreto Antidumping e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

O Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013.

As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros, explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano, do nexo causal, como também, referente à petição de abertura e sua admissibilidade, à consulta necessária aos produtores domésticos, dentre outras questões.

Outra questão importante refere-se à redução dos prazos da investigação, como por exemplo, para análise da petição inicial, para sua complementação se for caso, para a resposta acerca da abertura ou do indeferimento da petição inicial, portanto, o prazo final para o encerramento da investigação foi reduzido para dez meses.

Algumas inovações podem ser apontadas como a revisão de restituição (mediante petição escrita, o importador do produto objeto de dumping pode requerer o cálculo de nova margem de dumping, sendo que esta servirá de base para o cálculo de restituição de direitos antidumping recolhidos em montante superior à margem de dumping para o período de revisão), avaliação de escopo (de ofício ou por petição, visa determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor) e ainda, a redeterminação (produtores domésticos do produto similar ou entidade de classe poderão solicitar, por meio de petição escrita, uma redeterminação, quando a  medida antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping, visando apurar a eficácia da medida antidumping).

Foi incluída a obrigatoriedade da medida provisória antidumping, além disso, inclui outros temas que já estavam sendo aplicados por meio de outras normas, como as regras anti-elisão (Resolução Camex nº 63, de 17/08/2010), as regras quanto o interesse público (Resolução Camex nº 13/2012), a definição do status de economia de mercado (Circular Secex nº 59/2001), a cobrança retroativa de direitos (Resolução Camex nº 64 de 09/09/11).

O Novo Decreto Antidumping é importante para o Brasil, entretanto, no momento em que o País está prestes de utilizar sua nova legislação, outra questão de grande importância relacionada à aplicação dos direitos antidumping, encontra-se pendente aguardando julgamento.

Desde 2011, no Recurso Extraordinário no 632250[1] o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na aplicação das medidas antidumping, em especial, para as empresas que tenham iniciado os procedimentos de importação e no curso destes procedimentos há a aplicação da medida antidumping.

A fundamentação da empresa foi no sentido de que uma importação é composta por várias etapas como o acordo comercial com o exportador, o pedido de licenciamento da importação, o transporte e o desembaraço da mercadoria e que teria efetivado o acordo comercial antes da afirma que realizou toda a operação comercial antes da entrada em vigor da Resolução Camex nº 79/2008.[2]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da mercadoria para efeitos de aplicação dos direitos antidumping; ademais, decidiu que os direitos antidumping não têm natureza tributária e não incidem sobre o negócio jurídico, mas sobre a importação, que ocorre posteriormente à celebração do acordo e tem o procedimento iniciado com o registro da declaração de importação.

As regras antidumping, inseridas no contexto da defesa comercial Brasileira, são importantes para toda a sociedade, pois, as mercadorias importadas, sejam como produtos acabados ou insumos, já há algum tempo fazem parte do cotidiano Brasileiro, desde o mais humilde até mesmo o próprio Governo.

Por esta razão, a decisão de aplicação ou não de medida antidumping em cada investigação, contará com importante respaldo do Decreto no 8.058 e com isso, o resultado das investigações poderá aproximar-se do bem comum pretendido.

Ocorre que, além do regramento próprio, diante de sua importância, as investigações antidumping devem estar pautadas em preceitos que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro.[3] A ausência de decisão acerca da repercussão geral afasta as investigações desde objetivo maior de proteção à toda sociedade.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/o-novo-decreto-antidumping-e-repercussao-geral-supremo-tribunal-federal/, 20 de março de 2014.

 

 


1 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 – DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011.

2Art. 1º da Resolução 79/2008: Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando originárias da República Popular da China, sob a forma de alíquota específica fixa, nos termos do § 3o do art. 45, do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em montante de US$ 1,33/kg (um dólar estadunidense e trinta e três centavos por quilograma).

3 Constituição Federal, art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor

 

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junho 13th, 2014 at 10:40 am

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Novo Decreto Antidumping e o Panorama das Investigações Brasileiras.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

As regras antidumping, inseridas no contexto da defesa comercial Brasileira, ainda que aparentemente distantes da maioria dos Brasileiros, interferem no cotidiano nacional.

As mercadorias importadas, sejam produtos acabados ou insumos, estão presentes no mercado há algum tempo, por isso, a aplicação da sobretaxa influencia a atividade importadora e o consumo final.

O próprio Governo Federal é consumidor de produtos importados, inclusive, muitos deles utilizados em obras do PAC ou mesmo, para manutenção de serviços públicos, seja na área da saúde, transporte, dentre outros.

Neste cenário, é de se destacar que, em vigor desde o dia 1º de outubro de 2013, o Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013 altera a legislação para o procedimento das investigações antidumping. As principais alterações serão apresentadas neste texto.

A importância das investigações antidumping para o Brasil se evidencia na quantidade de procedimentos abertos para combater as possíveis práticas desleais de comércio, nos últimos dois anos, dentre os países do G-20, o País liderou o número de abertura de investigações, posição que deve ser mantida ao final deste ano.

Recente estudo[1] divulgado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), conforme o “Índice de Abertura de Mercado”, o Brasil foi tido como o mais protecionista do G-20.

Este índice é calculado conforme a abertura de comércio, política comercial, investimentos estrangeiros, entraves alfandegários, infraestrutura, dentre outros. A política de defesa comercial (regras antidumping) é apenas um dos critérios avaliados neste estudo, entretanto, tem o seu valor e merece análise.

Em 2013, até o dia 04 de novembro, haviam sido abertas 42 investigações antidumping, sendo 34 originais e o restante revisionais, sendo 26 classificações ou NCMS diferentes envolvidos, divididos nos seguintes produtos e respectivos países: “Fenol” (EUA e União Europeia), “Papel supercalandrado” (Finlândia e EUA), “Pneus de Carga” (Coréia do Sul, Taipé Chinês, Tailândia, África do Sul, Rússia e Japão), “PVC” (China e Coréia do Sul), “Resina de polipropileno” (África do Sul, Índia, Coréia do Sul e Índia), “Resina Epóxi” (China, México, Arábia Saudita, Coréia do Sul, Taipé Chinês e Índia), “Tubos para coletas de sangue a vácuo”(China, Alemanha, EUA e Reino Unido) e “Vidros Planos Flotados Incolores” (China, Emirados Árabes Unidos, México, EUA, Egito e Arábia Saudita), “Sal Grosso” (Chile) e “Arames para enfardar celulose” (Suécia).[2]

Destas investigações, se verifica certa concentração em determinados setores da indústria e ainda, em produtos específicos já que, como se nota, um mesmo produto possui investigações em diferentes países. Ademais, há prevalência de bens intermediários, como químicos, siderúrgicos, plásticos e tecidos.

Estas mesmas características podem ser encontradas nas investigações já encerradas com aplicação do direito antidumping, o Brasil possui 103 medidas aplicadas em vigor: “Ácido Cítrico” (China), “Acrilato de Butila” (EUA), “Alhos” (China), “Alto-falante” (China), “Armação de óculos” (China), “Borracha de Estireno-butadieno” (Coréia do Sul), “Cadeado” (China), “Calçados” (China), “Caneta esferográfica” (China), “Cartão semi-rígido” (Chile), “Cobertores de fibra sintética não elétrico” (China), “Eletrodos de Grafite” (China), “Escova de cabelo” (China), “Etanolaminas” (EUA e Alemanha), “Éter butilico do monoetilenoglicol” (EUA), “Fenol” (EUA e União Européia), “Fibras de viscose” (Áustria, Indonésia, China, Tailândia e Taipé Chinês), “Filme ou pelicula de tereftalato de polietileno PET, filme de poliéster” (Índia, Tailândia, Emirados Árabes Unidos, México e Turquia), “Fios de Nailón” (China, Tailândia e Taipé Chinês), “Fios de Viscose” (Áustria, China, Índia, Indonésia, Tailândia e Taipé Chinês), “Fosfato monocalcico monohidratado – MCP” (Argentina), “Garrafa Térmica” (China), “Glifosato” (China), “GNO” (China, Coréia do Sul e Taipé Chinês), “Imã de ferrite em forma de anel” (China), “Índigo Blue Reduzido” (Alemanha), “Laminados planos de aços inoxidáveis a frio” (Alemanha, China, Coréia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês, Vietnã), “Laminados Planos de baixo carbono e baixa liga – chapas grossas” ( África do Sul, China, Coréia do Sul e Ucrânia), “Lápis de mina de grafite e de cor” (China), “Leite em Pó” (Nova Zelândia e União Europeia), “Magnésio em pó” (China), “Magnésio metálico” (China e Rússia), “Malhas de Viscose” (China), “MDI polimérico” (China, EUA), “N-Butanol” (EUA), “Objetos de louça de mesa” (China, Argentina, Indonésia) “Papel Cuchê” (EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá, Alemanha), “Papel supercalandrado” (EUA, Finlândia, França, Itália, Hungria), “Pedivelas” (China), “Pneus de Automóveis” (China), “Pneus de Carga” (China), “Policloreto de vinila – PVC” (China, Coréia do Sul, EUA, México), “Resina de policarbonato” (Tailândia), “Resinas de Polipropileno (PP)” (EUA), “Saco de Juta” (Bangladesh, Índia), “Sal Grosso” (Chile), “Seringas Descartáveis” (China), “Talha Manual” (China), “Talheres” (China), “Tubo de aço carbono sem costura” (Romênia, China), “Tubo de aço inoxidável austenitico com costura” (Taipé Chinês, China), “Tubos de aço carbono, sem costura (tubos de condução)” (China), “Ventiladores” (China). [3]

Partindo para análise do novo Decreto Antidumping, as alterações são variadas, muitos dispositivos já presentes na legislação anterior foram mantidos, como também, outros foram explicitados de forma mais ampla, como, por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano e do nexo causal.

No que se refere à abertura da investigação, os requisitos necessários e que devem ser cumpridos pelo peticionário foram ampliados, em especial, quanto à petição de abertura e sua admissibilidade, como também, pela necessária consulta aos produtores domésticos.

Outra questão importante refere-se à redução dos prazos da investigação, como por exemplo, para análise da petição inicial, para sua complementação se for caso, para a resposta acerca da abertura ou do indeferimento da petição inicial. Assim, o prazo final para o encerramento da investigação foi reduzido para dez meses.

Algumas inovações foram inseridas:  revisão de restituição (o importador do produto objeto de dumping, mediante petição escrita pode requerer o cálculo de nova margem de dumping, sendo que esta servirá de base para o cálculo de restituição de direitos antidumping recolhidos em montante superior à margem de dumping para o período de revisão); avaliação de escopo (de ofício ou por petição, visa determinar se um produto está sujeito a uma medida antidumping em vigor); redeterminação.

Da mesma forma, outras aplicações que já estavam sendo utilizadas foram inseridas no texto do Novo Decreto, como as regras antielisão (Resolução Camex nº 63, de 17/08/2010), as regras quanto o interesse público (Resolução Camex nº 13/2012), a definição do status de economia de mercado (Circular Secex nº 59/2001), a cobrança retroativa de direitos (Resolução Camex nº 64 de 09/09/11).

A atualização da legislação antidumping já há se mostrava necessária e poderá representar importante ferramenta de proteção contra as práticas desleais de comércio.

Contudo, assim como na vigência da legislação anterior, as investigações devem respeitar preceitos que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro[4] e não podem ser isoladas de um contexto maior, o interesse social.

Este interesse maior deve prevalecer, seja na abertura da investigação, na determinação do dano, do nexo causal e na revisão administrativa que deve ser instrumento efetivo e coerente nas análises dos pedidos de não aplicação, suspensão ou alteração das medidas antidumping.[5]

Além disso, ainda nesta vertente do interesse público, mesmo sendo procedimentos diferentes, as normas de defesa comercial e as antitruste possuem relação intrínseca, já que, em muitas das investigações antidumping, o peticionário opera em mercado concentrado.

A nova legislação antidumping deve necessariamente significar novos interesses nacionais, sob pena de termos uma ferramenta atualizada mas, com interesses ultrapassados que apenas prejudicam o próprio País.

 

Publicação: http://www.canaladuaneiro.com.br/novo-decreto-antidumping-e-o-panorama-das-investigacoes-brasileiras, novembro de 2013.

 


1 Disponível em http://www.iccwbo.org/Global-influence/G20/Reports-and-Products/Open-Markets-Index/

2 Lista Completa das Investigações em curso: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3961

3 Lista completa das medidas antidumping aplicadas: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4027

4 Constituição Federal, art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor

5 Resolução Camex 13 ̸ 2012: Criação do GTIP; Resolução Camex 50 ̸ 2012: Roteiro para o pedido de suspensão ou alteração das medidas antidumping.

 

 

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junho 13th, 2014 at 10:33 am

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Das possíveis ilegalidades no procedimento de Licenciamento de Importação.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

As regras administrativas referentes às operações de exportação e importação estão consolidadas na Portaria no 23 da Secretaria de Comércio Exterior, de 14 de julho de 2011. O licenciamento das importações é previsto na Seção I, Capítulo II da Portaria no 23, artigos 12 a 29.

As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, como regra geral. Ocorre que, para determinadas mercadorias ou operações especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático[1]. No que se refere ao licenciamento não automático, o mesmo deve ocorre previamente ao embarque.

A LI ou licença de importação é um documento que conjuga as informações referentes a mercadoria importada e a respectiva operação de importação: informações do importador, país de procedência, unidade da federação que receberá a mercadoria, informações do fornecedor, informações da negociação e informações complementares.

O preenchimento e respectivo registro da licença de importação ocorre no ambiente eletrônico do Siscomex.

A licença de importação é um documento de fácil expedição, na medida em que se destina a apurar apenas dados estatísticos, entretanto, por diversas vezes, é o meio utilizado como forma de barreira comercial na medida de conter as importações de determinados setores.

No decorrer do processo de registro da LI, podem ser solicitados documentos ao importador.[2] Em decorrência deste artigo, na prática, são repetidas como forma de postergar o registro da licença de importação.

Por outro lado, o prazo de análise do registro das licenças de importação é de até sessenta dias, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período.[3]

 Ocorre que, certas vezes o licenciamento é utilizado como barreira a diversas mercadorias importadas eis que, sem qualquer razão aparente e sem qualquer fundamentação, pedidos de licenciamento são postergados, de forma omissa ou certas vezes ainda “por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro”.[4]

Assim, o poder discricionário conferido à Administração Pública é extrapolado em detrimento de se controlar as importações.

Da mesma forma, outro artifício utilizado como forma de postergar a definição da licença de importação, listas de preços e outros documentos são exigidos do importador.

Ainda que haja previsão para essa solicitação[5], mesmo após ter sido cumprida a exigência, reiteramente são solicitadas novas listas de preços ou documentos, sem qualquer razão.

Importante salientar que tais exigências são realizadas via Siscomex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, o contato do público com aqueles que realizam a análise dos documentos é difícil.

No que se refere à comprovação de preços, ainda que outras possibilidades de documentos possam ser apresentados como, por exemplo, cotações, publicações especializadas, estatísticas, nenhum destes documentos é aceito já que, sempre são solicitadas as listas de preços do fornecedor traduzidas e consularizadas, o que acaba por atrasar ainda mais todo o processo de análise.

Em tais ações, há nítida extrapolação dos limites do poder discricionário das autoridades. Os parâmetros para o licenciamento das importações existem e devem ser seguidos sob pena de afronta a diversos princípios constitucionais.

O que se verifica nestes casos é o afastamento do propósito para que o Licenciamento não Automático foi instituído, há o abusivo uso de importante instituto de comércio exterior como barreira às importações.

Basicamente, o que ocorre é que o não deferimento sem fundamentação ou a omissão quanto ao deferimento ou indeferimento do licenciamento de importação, impede que o importador exerça suas atividades, seja na revenda do material final importado ou mesmo em sua produção, pela ausência de matéria prima importada.

Verifica-se afronta aos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade privada, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.[6] Da mesma forma, há afronta aos princípios a que está subordinada a Administração Pública.[7]

A afronta a estes princípios e a confirmação de que a discricionariedade da

Administração Pública deve encontrar limites estabelecidos e de acordo com atuação prática, já foi reconhecida em fundamentadas decisões.

Diante de fundamentação no direito pátrio a tutelar ilegalidades no procedimento de licenciamento das importações, ainda, o artigo 3º do “Acordo Sobre Procedimentos Para Licenciamento de Importações”, da Organização Mundial do Comércio, impõe a proibição de utilização do licenciamento como instrumento de contenção e restritivo de importações.[8]

Assim, os importadores que tenham dificuldades no procedimento de licenciamento de suas importações e sendo tais dificuldades permeadas pela ilegalidade, devem buscar o judiciário para tentar resolver a questão.

Resta destacar que, neste sentido, decisões judiciais tem garantido o direito dos importadores, inclusive, com determinação de cunho indenizatório diante das perdas materiais devidamente comprovadas.

 

Publicação: Dia 28 /11 /2013

http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=293315#ixzz2lxZDAfeF


[1] Artigo 15 da Portaria no 23.

2Artigo 19 da Portaria no 23: “Os órgãos anuentes poderão solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

3 Artigo 23 da Portaria no 23: “No licenciamento não automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro no SISCOMEX.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias, estipulado neste artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do órgão anuente do Governo Brasileiro.”

4 Parte final do parágrafo único do artigo 23, da Portaria no 23.

5 Artigo 30 da Portaria no 23: Art. 30. “O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e devidamente consularizadas.

Parágrafo único. O DECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação.”

6 Artigo 170, incisos II, III, IV e V, da Constituição Federal.

7 Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (…)”;Artigo 2ª da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

8 Artigo 3º, item 2: “As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.”

 

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junho 11th, 2014 at 2:53 pm

A Nova Lei Anticorrupção e o Comércio Exterior.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

 

A Lei no 12.846 entrou em vigor no último dia 29 de janeiro e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O presente texto tem por objetivo apresentar os principais pontos da nova legislação e, ao final, realizar uma interação em relação à abrangência da lei e algumas ocorrência em comércio exterior.

A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário adotado e ainda, fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, com sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

A responsabilidade dessas pessoas jurídicas será objetiva, independe de culpa, por qualquer ato lesivo, no âmbito administrativo e civil. A prática do ato lesivo, capaz de responsabilizar a empresa pode ser de seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Em caso alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade será mantida, com algumas ressalvas no caso de fusões e incorporações.

Haverá solidariedade quanto ao pagamento de multa e reparação do dano, no que se refere às sociedades controladoras, controladas, coligadas e as consorciadas, conforme o respectivo contrato.

A responsabilidade da pessoa jurídica independe dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, ou de qualquer pessoa natural ou seja, estes também serão responsabilizados pelos atos lesivos, seja na condição de autores, coautores ou partícipes do ato.

A diferença reside no tipo de responsabilidade entre as pessoas jurídicas e seus dirigentes já que, a lei expressamente atribui a medida da culpabilidade dos dirigentes para atribuição de responsabilidade, portanto, responsabilidade subjetiva, mediante comprovação necessária da culpa.

No tocante aos tipos de atos lesivos, a legislação é abrangente e engloba desde a oferta de valores, situações que envolvam licitações e contratos com a administração pública e até mesmo, o fato de causar dificuldades para a investigação ou fiscalização e intervir nessa atuação:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Quanto às penalidades, as pessoas jurídicas poderão receber multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, montante calculado sem a inclusão dos tributos. Quando não for possível a utilização do parâmetro do faturamento bruto a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Em caso de condenação, a decisão deverá ser publicada em meios de grande circulação, afixada por meio de edital no próprio estabelecimento, em local visível ao público e ainda, no sítio eletrônico da pessoa jurídica.

Estas sanções podem ser cumulativas ou isoladas, entretanto, não excluem a reparação integral do dano e a responsabilização no âmbito judicial. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e o Ministério Público, poderão ajuizar ações que terão o mesmo rito previsto das ações civis públicas, objetivando as seguintes penalidades:

I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II – suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III – dissolução compulsória da pessoa jurídica;
IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Em caso da penalidade de dissolução compulsória, ela será determinada quando se comprovar a utilização da pessoa jurídica para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, de forma habitual ou para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

A legislação prevê a possibilidade de realização de um acordo de leniência permitindo que a pessoa jurídica que tenha cometido os atos lesivos colabore com as investigações, propiciando a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. A realização do acordo não exime a obrigação de reparação do dano e para sua realização, alguns requisitos são necessários para tanto.

A vantagem advinda do acordo é a não aplicação das penalidades de publicação de decisão extraordinária e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos e redução de até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Havendo o descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos a partir do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Foi instituído o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ou CNEP com o objetivo de reunir e dar publicidade às sanções aplicadas com base na Lei. Trata-se um órgão de consulta que reunirá informações como a razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no CNPJ, o tipo de sanção e a data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

Após a exposição dos principais pontos da nova legislação, cabe sua inserção na conjuntura do comércio exterior.

O ato lesivo tido como “comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados”, pode encontrar referência com os procedimentos pertinentes à importação por conta e ordem e por encomenda, assim como com o registro da operação de câmbio.

Da mesma forma, as operações relacionadas ao Siscoserv também podem ser enquadradas na forma do ato lesivo acima destacado, por exemplo, caso haja o entendimento da autoridade que, o erro no registro da operação, seja quanto a sua natureza ou mesmo o módulo utilizado, ou no valor, pode ter sido realizado para ocultar os reais interessados, ect.

Outro tipo de ato lesivo, o “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”, pode ter aplicação, por exemplo, quando uma empresa importadora se negar, a apresentar extrato bancário no procedimento especial aduaneiro, ainda que haja legalidade em tal atitude.

O abandono da mercadoria e seu consequente perdimento, em razão de possível “dano ao erário” também podem se encaixar no artigo relacionado à interposição de pessoa, com o objetivo de ocultação dos interesses ou beneficiários. Da mesma forma, a empresa importadora que, por quaisquer que sejam as razões, tenha reiterados procedimentos de abandono e perdimento, a autoridade pode entender que se trata de do ato lesivo “comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei”, outra forma de ato lesivo previsto pela Lei.

Certo é que os exemplos são muitos, em especial, quando analisamos as espécies de atos lesivos da nova Lei com norma específica, como a IN SRF no 1.1691:

Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à:
I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;
II – falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria;
III – importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas;
IV – ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;
V- existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou
VI- falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte.

Como dito, são muitas as possibilidades de se elencar ocorrências e situações de comércio exterior aos atos lesivos, além disso, se ressalta que a responsabilização das empresas independe de demonstração de culpa.

Na verdade a legislação pode representar certa adversidade para os operadores do comércio exterior, principalmente porque as definições dos atos lesivos, apresentam certo grau de subjetividade em sua interpretação.

A lei já está em vigor e cabe às empresas se atentarem para seus efeitos. Os procedimentos internos de controle, mais do que nunca, serão importantes, assim como a contratação pelas empresas dos profissionais que irão atuar em seu nome.

Gustavo Henrique Maia de Almeida, responsável pela área de comércio exterior do VM&L Sociedade de Advogados. gustavo.maiadealmeida@vml.com.br

Publicação: http://www.canaladuaneiro.com.br/a-nova-lei-anticorrupcao-e-o-comercio-exterior em março de 2014.

 


¹“Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.”

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junho 11th, 2014 at 12:44 pm

Solução de Divergência no 10 do Cosit x Importação por Conta e Ordem.

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Por Gustavo Henrique Maia de Almeida

A Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira, não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria estrangeira com a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializados – IPI.

Este benefício foi instituído em 2002[2], para os setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados.  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de uma série de produtos sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.

A norma também especifica que a isenção é válida para a importação dessas mercadorias, se realizada diretamente pela indústria.[3]

A modalidade de importação “por conta e ordem”, foi instituída em 2002[4], sendo necessária a existência do real adquirente da mercadoria e da trading, prestadora de serviços, que realizará a importação.

Ocorre que, a trading, para esta espécie de importação, figura como uma prestadora de serviço, havendo a necessidade de contrato prévio entre a trading e a adquirente e ainda, este contrato deve ser registrado na Receita Federal, previamente à importação. O desembolso do montante necessário para a operação é da adquirente.

As obrigações acessórias previstas para as partes evidencia a natureza da operação e principalmente a previsão do papel de cada uma delas, devendo haver a identificação prévia do adquirente na declaração de importação, assim como na fatura comercial da importação. [5]

Ademais, outras obrigações acessórias evidenciam as características da importação “por conta e ordem”, como a obrigatoriedade do importador (trading) de “(…) Emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação” e ainda, nota de prestação de serviços com destaque para o tomador do serviço, no caso o adquirente da mercadoria.[6]

Portanto,conforme as obrigações destacadas, há perfeita caracterização quanto à sua natureza, a aquisição é realizada pela indústria e é quem dispõe de capacidade econômica para o pagamento cambial.

A restrição imposta pela Solução de Divergência no 10 apenas teria algum sentido em importações “por encomenda”[7] já que, nesta modalidade, a importadora realiza a operação com seus próprios recursos e as revende para o encomendante. Na importação “por encomenda” também há necessidade de registro prévio de contrato entre as partes, entretanto, a capacidade financeira é da importadora.

Assim, evidente desvirtuamento da natureza da importação “por encomenda” e do principal objetivo do artigo 29 da Lei nº 10.637, com a restrição imposta pela Solução de Divergência no 10.

 

Publicação: http://tributario.net/ghalmeida/a-solucao-de-divergencia-cosit-e-a-importacao-por-conta-e-ordem/ , 17 de dezembro de 2013.

 


1 “A pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial – ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e na Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 – não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência estrangeira com a suspensão de IPI de que tratam aqueles atos legais.”

2 Artigo 29 da Lei 10.637 de 2002.

3 Parágrafo 4o, artigo 29 da Lei 10.637: “As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.”

4 Instrução Normativa no 225, de 18 de outubro de 2002, parágrafo único do artigo 1º: “Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.”

5 Artigo 3º da Instrução Normativa no 225: “O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.”

6 Artigo 86 e 87 da Instrução Normativa no 247, de 2002.

7Instrução Normativa SRF no 634, de 24 de março de 2006.

 

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junho 11th, 2014 at 11:00 am

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Erro Médico – Responsabilidade Civil pelos Resultados ou pelos Meios Empregados?

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Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 144 – Jan/Fev – 2014

Nos últimos anos, tem-se visto um crescente número de ações de indenização movidas contra médicos, reacendendo a discussão acerca da responsabilidade civil desses profissionais, e, bem assim, debatendo sua responsabilidade pelos resultados indesejados decorrentes de suas ações ou omissões.

Esse aumento no número de ações de indenização pode ser atribuído ao maior acesso da população à informação, permitindo-lhe questionar a correção dos procedimentos empregados em tratamentos médicos, bem como a uma maior exatidão nos exames, que permitem identificar com maior precisão as causas de determinadas reações.

No Código de Ética Médica, a responsabilidade do médico pelos seus atos é um dos temas centrais, sendo objeto de diversos de seus artigos e de um capítulo inteiro.

Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no referido Código, é registrado que “o médico se responsabilizará, em caráter pessoal e  nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes  de relação particular de confiança e executados com  diligência, competência e prudência”, evidenciando o quão relevante é esse tema para a classe médica.

Ademais, no Capítulo sobre a Responsabilidade Profissional, destaca-se que é vedado ao médico “causar dano ao paciente, por ação ou  omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou  negligência”, bem como “deixar de assumir responsabilidade sobre  procedimento médico que indicou ou do qual participou,  mesmo quando vários médicos tenham assistido o  paciente”.

Nem mesmo o fato de o paciente eventualmente haver anuido ou requerido a realização do procedimento afasta a responsabilidade do profissional de medicina, uma vez que é vedado ao mesmo “deixar de assumir a responsabilidade de  qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado,  ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por  seu representante legal”.

Outrossim, a omissão do médico também é causadora de sua responsabilidade, sendo-lhe vedado “deixar de atender em setores de urgência e  emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo  a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão  majoritária da categoria”, “afastar-se de suas atividades profissionais,  mesmo temporariamente, sem deixar outro médico  encarregado do atendimento de seus pacientes internados  ou em estado grave” ou “deixar de comparecer a plantão em horário  preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de  substituto, salvo por justo impedimento. ”

Todavia, em que circunstâncias o médico pode ser responsabilizado por um resultado indesejado de sua atuação ou omissão?

A despeito da evolução, tanto dos tratamentos, quanto dos meios de diagnóstico, como regra, a medicina não é uma profissão de resultado, uma vez que, mesmo em se empregando o tratamento médico adequado, muitas vezes o resultado obtido não é aquele almejado pelo paciente, uma vez que cada organismo reage de forma distinta a uma terapia.

Todavia,mesmo em se considerando a imprevisibilidade das reações do organismo do paciente, no caso de cirurgias plásticas de natureza estética, os tribunais têm admitido que o médico tem responsabilidade por conseguir um resultado esteticamente superior àquele originalmente apresentado pelo paciente.

O erro médico pode ser conceituado como o dano causado pelo médico ao paciente pelo emprego ou indicação de procedimentos ou medicamentos impróprios para o tratamento do quadro do paciente, levando ao agravamento de seu estado ou à sua não recuperação na forma ou prazo previstos.

Logo, para que seja caracterizado o erro médico, faz-se necessário que o paciente sofra efetivamente um dano, ainda que seja ele meramente moral, bem como que esse dano tenha sido ocasionado por falha médica, seja na prescrição, seja na execução de procedimentos.

Desse modo, a mera ocorrência do dano não basta para a caracterização do erro médico, pois danos podem ocorrer mesmo em se valendo da técnica médica mais adequada e, por outro lado, o simples emprego de técnica incorreta não acarreta o erro médico indenizável se a mesma não acarretou qualquer consequência ao paciente.

Diante desse cenário de crescente responsabilização dos médicos por procedimentos mal-sucedidos, é aconselhável que, cada vez mais, os pacientes sejam alertados sobre as possível consequências dos tratamentos a que se submeterão, de forma a que possam avaliar a conveniência de os realizarem ou não, tomando decisões de forma consciente e claramente registradas em documentos acessíveis para leigos, dando segurança a ambas as partes.

Written by Rogério Damasceno Leal

março 27th, 2014 at 3:23 pm